ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.537 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Cloves da Silva Botelho, prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão anual aos Profissionais da Educação Municipal, de que trata a Lei nº 1.401/2015, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), resultante do acúmulo percentual verificado entre janeiro a dezembro de 2020, equivalente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo - assim cumprindo o Art. 37, inc. X, CF/88, com a observância do Art. 8º, inc. VIII da Lei Federal Complementar 173/20 de 27.05.20.
§ 1º. As diferenças de vencimento e vantagens relativas aos meses anteriores à data de entrada em vigor desta Lei, entre janeiro a setembro de 2021, serão pagos, parceladamente, adimplidas nos meses subsequentes em 03 (três) parcelas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria conforme Lei Orçamentária anual do período.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Miradouro/MG, 24 de setembro de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:B4B89E57