ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 144/2025

PORTARIA Nº 144, DE 09 DE JULHO DE 2025.

 

TORNA SEM EFEITOS A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Perdigão, MG, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 31, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo, aprovados em concurso público, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 61, de 18 de março de 2025, que torna sem efeitos a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo, aprovados em concurso público, dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo aprovados em concurso público, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 114, de 27 de maio de 2025, que torna sem efeitos a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo, aprovados em concurso público, dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo aprovados em concurso público, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal para posse da Sra. Monielle Dominique Duval de Almeida, nomeada para o cargo efetivo de Assistente Social, configurando desistência tácita; e

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 20/2025, assinado pela servidora do Departamento Pessoal, Sra. Laura Luísa Alves, que: I - informa que a candidata aprovada Monielle Dominique Duval de Almeida não compareceu dentro do prazo de 30 (trinta) dias para posse; II - informa que os candidatos aprovados André Ribeiro de Freitas e Manoel Ferreira da Silva Júnior desistiram dos respectivos cargos, conforme Portaria Municipal nº 114, de 27 de maio de 2025; e III - solicita as providências necessárias para a nomeação dos próximos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, conforme lista de classificação, em razão dos servidores nomeados que apresentaram desistência expressa, não assumiram dentro do prazo ou não cumpriram os requisitos necessários para a posse.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar sem efeito a nomeação do(a) servidor(a) abaixo indicado(a), constante da Portaria Municipal nº 114, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) em 28 de maio de 2025, habilitado(a) no concurso público nº 01/2024, homologado em 03 de janeiro de 2025, classificado(a) para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, do Quadro de Pessoal do Município de Perdigão, por renúncia tácita, conforme subitem 15.1 do Edital nº 01/2024 e § 5º do art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão:

 

ASSISTENTE SOCIAL

Class.

Nome

Inscrição

1º

MONIELLE DOMINIQUE DUVAL DE ALMEIDA

15669888

 

Art. 2º - Ficam nomeados, em caráter efetivo, os candidatos aprovados nos cargos abaixo discriminados referentes ao Concurso Público nº 01/2024, homologado em 30 de janeiro de 2025, com publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) em 03 de fevereiro de 2025, cuja classificação é subsequente a dos candidatos inicialmente convocados, em razão de desistência expressa ou tácita, visando o preenchimento das vagas remanescentes conforme a distribuição definitiva estabelecida no Edital nº 01/2024, com efeitos a partir da data de publicação desta Portaria:

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Class.

Nome

Inscrição

5º

POLYANA BERNARDES DA SILVA

15672934

6º

HEBERTH AMANCIO AMARAL

15694302

 

ASSISTENTE SOCIAL

Class.

Nome

Inscrição

2º

ANA LUIZA GOMES LIMA

15670488

 

Art. 3º - Os candidatos nomeados, na forma do artigo 2º, ficam desde já convocados para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito, conforme subitem 15.1 do Edital, e iniciar o exercício de suas funções, desde que considerados aptos pelo Departamento Pessoal durante análise da documentação constante no subitem 14.1.3 do Edital nº 01/2024, bem como na inspeção da Junta Médica Oficial de caráter eliminatório.

 

Art. 4º - Ao Servidor Público nomeado nos termos desta Portaria é assegurada a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme Legislação Municipal vigente.

 

Art. 5º - Fica o Departamento Pessoal encarregado de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento da presente Portaria.

 

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 09 de julho de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
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