ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2014
Projeto de Lei Nº 560, de 27 de Fevereiro de 2014
“Autoriza a celebração de convênio com a EMATER – MG - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Faço saber que o povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convenio com a EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para a promoção de ações que visem o desenvolvimento rural do município de Carbonita.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse mensal no valor de R$2.925,30 ( Dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), para a EMATER-MG, para contribuir com os custos de execução do convenio.
Art. 3º - O convenio poderá ser prorrogado, se houver interesse da administração municipal, anualmente até o limite de 60 (sessenta meses) de vigência, ficando autorizada a sua correção financeira a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigência pela variação do INPC/IBGE ocorrida no período.
Art. 4º - As despesas com a execução do convenio correrão a conta de dotações do orçamento do município de Carbonita e constarão do termo de Convênio.
Parágrafo único: O poder executivo deverá inserir nos orçamentos dos exercícios seguintes, dotação orçamentária necessária ao cumprimento do presente convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 26 de Março de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito de CARBONITA-MG
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:B4DA65C1