ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 761/2014

Projeto de Lei Nº 560, de 27 de Fevereiro de 2014

 

“Autoriza a celebração de convênio com a EMATER – MG - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

 

Faço saber que o povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convenio com a EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para a promoção de ações que visem o desenvolvimento rural do município de Carbonita.

Art. 2º - Fica autorizado o repasse mensal no valor de R$2.925,30 ( Dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), para a EMATER-MG, para contribuir com os custos de execução do convenio.

Art. 3º - O convenio poderá ser prorrogado, se houver interesse da administração municipal, anualmente até o limite de 60 (sessenta meses) de vigência, ficando autorizada a sua correção financeira a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigência pela variação do INPC/IBGE ocorrida no período.

Art. 4º - As despesas com a execução do convenio correrão a conta de dotações do orçamento do município de Carbonita e constarão do termo de Convênio.

Parágrafo único: O poder executivo deverá inserir nos orçamentos dos exercícios seguintes, dotação orçamentária necessária ao cumprimento do presente convênio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 26 de Março de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito de CARBONITA-MG


Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:B4DA65C1