ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tupaciguara/MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:

I – a cessão de direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;

II – o Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

Art. 3º Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e enviará ao governo do Estado de Minas Gerais os seguintes documentos:

I – cópia desta Lei Municipal, que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

II – cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;

III – ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 18 de Outubro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:B4DBA109