ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 “ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO - PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico - Programa Farmácia de Minas, criado pela Lei Complementar nº 10/2015, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE Lei no 552/92 e suas alterações posteriores, passa a ser de R$ 4.121,81.
Art. 2º. A alteração vencimental de que trata o artigo anterior fundamenta-se na equiparação e na isonomia ao vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico criado pela Lei Municipal nº 552/92, nos termos do que assegura o § 2º, do art. 49, da Lei Municipal nº 550/92 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da adequação e equiparação vencimental no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a equiparação vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
LEI COMPLEMENTAR 57/2022
OBJETO: READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE FARMACEUTICO DO PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
CONSIDERANDO:
1 – Readequação dos vencimentos iniciais do cargo de carreira de Farmacêutico do Programa Farmácia de Minas, conforme número de vagas previstas previsto no quadro permanente do Poder Executivo. (duas vagas).
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2023 |
EXERCICIO 2024 |
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23.204,07 |
24.364,27 |
25.582,48 |
26.861,81 |
Córrego Danta/MG, 16 de Fevereiro de 2.022
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO - PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da equiparação vencimental do cargo de Farmacêutico Programa Farmácia de Minas com o vencimento do cargo de Farmacêutico têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B4DC688C