ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014 - PARTE 1/2

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

 

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos subitens do Item “2”, da Alínea “d” do Inciso I, do Artigo 13 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido o subitem “2.8”, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 13............

 

I - ….........

 

d - …........

 

2 - ..........:

2.1 – Diretoria Administrativa da Educação;

2.2 – Diretoria de Desenvolvimento do Ensino;

2.3 – Diretoria Escolar;

2.4 – Vice-Diretoria Escolar;

2.5 – Gerência de Pessoal da Educação;

2.6 – Coordenação do Transporte Escolar;

2.7 – Coordenação da Educação Inclusiva;

2.8 – Coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste Artigo, declaram-se extintos os seguintes Órgãos, anteriormente dispostos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação: Gerência Administrativa, Assessoria de Administração Escolar, Assessoria de Transporte Escolar, Coordenação de Obras e Manutenção nos Próprios e Gerência de Desenvolvimento do Ensino.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 42, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 ….

 

II – manter a educação infantil, o ensino fundamental (com periodicidade de 09 (nove) anos), e a educação inclusiva no âmbito municipal, todos de caráter obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente, bem como garantir a sua universalização, inclusive, para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;”

 

Art. 3º Fica alteração a redação dos Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Artigo 43, da Lei Municipal nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido o Inciso VIII, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

I - Diretor Administrativo da Educação;

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 02

 

II – Diretor de Desenvolvimento do Ensino;

III – Diretor Escolar;

IV – Vice-Diretor Escolar.

V – Gerente de Pessoal da Educação;

VI– Coordenador do Transporte Escolar;

VII – Coordenador da Educação Inclusiva;

VIII – Coordenador do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste Artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos comissionados, Ad Nutuns, anteriormente dispostos na esfera administrativa da Secretaria Municipal de Educação: Gerente Administrativo, Assessor de Administração Escolar, Assessor de Transporte Escolar, Coordenador de Obras e Manutenção nos Próprios e Gerente de Desenvolvimento do Ensino.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 58 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 O Quadro de Pessoal dos servidores públicos do município de São Lourenço é o constante dos Anexos II, III, III-A, IV, IV-A, V e VI, desta Lei, com os padrões de vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto.”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 70 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 70 Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, incluindo aqueles que compõem o Magistério Público Municipal, corresponderão aos valores estabelecidos nos Anexos V e VI desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial, exceto para os casos de nomeação de servidor público para exercer cargo em comissão, o qual poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo para o qual foi nomeado.”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do caput do Artigo 76 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 76 O servidor efetivo e o estabilizado por força do artigo 19 dos ADCT”s que detiver escolaridade superior à mínima exigida para seu cargo, terá direito sobre o vencimento base como adicional por escolaridade, contemplado apenas 01 (uma) vez, independente de quantos cursos venha a possuir, exceto os servidores efetivos que compõem o Magistério Público Municipal, cuja vantagem e critérios para recebimento encontram-se estabelecidos no Artigo 137-A desta Lei, sob a denominação de “adicional pela formação intelectual”.

 

Art. 7º Fica alterada a redação do Artigo 78 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 03

 

“Art. 78 Poderá o servidor estabilizado por força do art. 19 da ADCT e o concursado, após cumprido o estágio probatório, requerer licença sem remuneração, para atender a interesse particular, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, mediante requerimento escrito, prorrogável, limitando-se como prazo máximo para afastamento o período de 03 (três) anos, observado o interstício de 03 (três) anos para pleitear nova licença, ficando estabelecido que o servidor pertencente ao Magistério Público Municipal, ao retornar da respectiva licença sem remuneração, prestará serviço na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino que dispuser de vaga, mediante determinação da Secretaria Municipal de Educação.”

 

Art. 8º Fica alterada a redação do Artigo 126 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido os Incisos I, II, III e IV, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 126 Plano de Cargos, Salários e Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro dos servidores do magistério público municipal, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento, com os seguintes objetivos:

 

I - estimular a profissionalização, atualização e capacitação mediante a criação de condições que amparem e permitam o autoaperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino;

 

II - garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na área de atuação e o tempo de serviço, independente do grau e da série em que atue;

 

III - assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício;

 

IV – atingir metas propostas no Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de educação e no Plano de Desenvolvimento da Escola.”

 

Art. 9º Fica alterada a redação dos Incisos II, IV, V, VII e VIII do Artigo 127, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido os Incisos IX e X, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 127...........:

 

I- ...........;

 

II – Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores e Especialistas de Educação que, ocupando cargos ou exercendo funções nas unidades escolares do Município, desempenham funções docentes ou especializadas nas unidades escolares, com vistas a atingir os objetivos da Educação;

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 04

 

III - ............;

 

IV – Especialistas da Educação: o titular de cargo Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo da carreira do Magistério Público Municipal com funções de suporte pedagógico ao docente e discente.

 

V – Funções de Magistério: as pertinentes ao ensino e as inerentes à administração ou assessoramento exercidas por professores e especialistas de educação.

 

VI – ..........;

 

VII – Quadro de Pessoal, com a seguinte composição:

 

a - Quadro de Cargos Efetivos: Professor I, Professor II, Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo.

 

b - Quadro de Cargos em Comissão: Diretor Escolar I, Diretor Escolar II, Diretor Escolar III, Vice-Diretor Escolar.

 

VIII – Turno: período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;

 

IX –Turma: o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais professores, assistindo às mesmas aulas em um mesmo espaço físico delimitado;

 

X – Regência: o conjunto de atividades exercidas pelo professor no desenvolvimento de conteúdos das matérias do currículo pleno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sob a forma de atividades, área de estudos ou disciplina;”

 

Art. 10 Fica alterada a redação do Artigo 128 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescidos os Incisos I, II, III e IV e Parágrafo Único, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 128 Os critérios para nomeação e investidura são os constantes no Capítulo II do Título VII desta Lei, ficando estabelecido, especificamente para o Magistério Público, que dos exames de seleção constarão provas escritas e de títulos, considerando-se os seguintes itens:

 

I - experiência no magistério em Instituições Públicas ou Privadas contada em dias;

 

II - graus e certificados de cursos promovidos e reconhecidos pelo Ministério da Educação;

 

III - aprovação em concurso público relacionado com o magistério;

 

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 05

 

IV - produção intelectual relacionada ao ensino e registrada.

 

Parágrafo Único - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, quando preenchidas todas as vagas disponibilizadas no Edital de seleção, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.”

 

Art. 11 Fica alterada a redação do caput do artigo 130 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/05/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 130 O salário mensal (SM) dos Professores P-II, será calculado multiplicando-se o salário-aula (SA) pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários e carga horária, conforme fórmula abaixo:

 

Art. 12 Ficam suprimidas as Alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 136, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo acrescido ao referido artigo os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, bem como alterada a redação do seu caput, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 136 A Coordenação de Unidades Escolares com no máximo de 100 (cem) alunos, deverá ser exercida por profissionais do quadro efetivo do Magistério Público, percebendo como vantagem o adicional de 20% (vinte por cento) no seu vencimento básico de forma transitória e não incorporável aos seus vencimentos, mediante o cumprimento das seguintes atribuições:”

 

I - Exercer o trabalho de coordenação escolar realizando a intermediação entre as questões administrativas e pedagógicas ocorridas na escola e a secretaria de Educação do Município.

 

II - Administrar o trabalho desenvolvido pelos servidores sob sua chefia;

 

III - Orientar os servidores em relação à sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;

 

IV - Representar a unidade escolar sob sua coordenação, administrando-a de modo a efetivar a participação comunitária no processo decisório e na sua gestão;

 

V - Cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e das normas baixadas pela Secretaria de Educação;

 

VI - Reunir-se periodicamente com outros profissionais da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro do processo educacional;

 

VII - Acompanhar o processo de avaliação junto ao corpo docente, redefinindo as estratégias metodológicas, quando necessário;

 

VIII - Zelar pelo Patrimônio para que esteja em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança;

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 06

 

IX - Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro de sua área.

 

X - Colaborar para que os professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da escola;

 

XI - Participar das reuniões com os pais;

 

XII - Trabalhar de forma integrada com a Orientação Pedagógica;

 

XIII - Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 13 Fica criado o Artigo 137-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescido dos Incisos I, II e III e dos §§ 1º, 2º e 3º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 137-A Será concedido ao servidor público efetivo e ao estabilizado por força do artigo 19 dos ADCT's integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público, que possua curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em áreas inerentes à educação, registrados pelo Ministério da Educação, “adicional pela formação intelectual”, contemplado apenas 01 (uma) vez, independente de quantos cursos venha a possuir, calculado sobre o seu vencimento base, nas seguintes formas:

 

I – pós-graduação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, corresponde ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base;

 

II – mestrado, correspondente ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;

 

III – doutorado, correspondente ao acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.

 

§ 1º – O adicional de que trata este artigo será pago de forma não cumulativa e não incorporará o vencimento para efeito de cálculo de acréscimos pecuniários ulteriores;

 

§ 2º - É assegurado ao servidor público efetivo e ao estabilizado por força do artigo 19 dos ADCT's, pertencente ao quadro funcional do Magistério Público Municipal na data desta Lei o disposto no Inciso I do Artigo 76, desta Lei, no que couber, sem prejuízo do disposto neste artigo.

 

§ 3º – A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, vagas para o curso de mestrado em educação, aos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do magistério público do Município, através de convênio com a instituição credenciada pela CAPES/MEC, cujos critérios para seleção e preenchimento das vagas serão estabelecidos em Resolução expedida pela própria Secretaria.”

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 07

 

Art. 14 Ficam suprimidos os §§ 6º, 7º e 8º e alterada a redação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 142, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, assim como do caput do referido Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 142 A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas-aulas semanais destinadas à docência e uma parte de horas-aulas semanais destinadas a atividades extraclasse, conforme Lei Federal nº. 11.738, de 16/07/2008.

 

§ 1º - Em consonância com o disposto no caput deste Artigo, fica estabelecido que para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no Anexo “X” desta Lei, os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, Professor I e Professor II, terão as seguintes jornadas de trabalho:

 

I - Jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas semanais para cargo de Professor Municipal I, sendo 2/3 (dois terços) de atividades de docência e 1/3 (um terço) de atividades extraclasse, conforme discriminado abaixo:

 

a) 18 (dezoito) horas semanais destinadas à docência;

 

b) 9 (nove) horas semanais destinadas as atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:

 

1) 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos semanais em local de livre escolha do professor;

 

2) 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos semanais na própria escola ou local definido pela direção escolar, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões.

 

II - Jornada de trabalho 24 (vinte e quatro) horas-aulas semanais, para o cargo efetivo de Professor Municipal II, compreendendo 2/3 (dois terços) de atividades de docência e 1/3 (um terço) de atividades extraclasse, conforme discriminado abaixo::

 

a) 16 (dezesseis) horas-aulas semanais destinadas à docência;

 

b) 8 (oito) horas-aulas semanais destinadas as atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:

 

1) 4 (quatro) horas-aulas semanais em local de livre escolha do professor;

 

2) 4 (quatro) horas-aulas semanais na própria escola ou local definido pela direção escolar, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões.

 

III – Jornada de trabalho 30 (trinta) horas semanais para o cargo efetivo de Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo e para os cargos comissionados de Vice-Diretor Escolar, Coordenador de Atendimento Educacional Especializado, Diretor de Desenvolvimento do Ensino e Coordenador Escolar.

 

Continua folha 08

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 08

 

IV – Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo em comissão de Diretor Escolar I, II e III.

 

§ 2º - As atividades extraclasse a que se referem a alínea “b” dos Incisos I e II, do § 1º deste Artigo, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reunião, bem como outras atribuições específicas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da jornada de trabalho para substituição eventual de professores.

 

§ 3º - A atividade extraclasse não utilizada para reuniões deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o § 2º.

 

§ 4º - Caso o Professor da Educação Básica esteja inscrito em cursos de capacitação ou atividades de formação, peculiares ao cargo, promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, o saldo de horas previsto no item “2” das alíneas “b”, dos Incisos I e II do § 1º deste Artigo, poderá ser cumprido fora da escola.

 

§ 5º - Na hipótese do § 4º, o professor deverá comprovar a frequência em curso ou atividade de formação ou o cumprimento dos cronogramas de atividades, mensalmente, conforme o caso.”

 

Art. 15 O Parágrafo Único do Artigo 144, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar como § 1º, sendo o Artigo em epígrafe acrescido de § 2º, bem como alterada a redação do caput deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente com a seguinte redação:

 

“Art. 144 As férias dos ocupantes das funções de magistério serão coletivas com duração de 30 (trinta) dias e serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º – No caso de servidores das funções de magistério que ainda não tiverem completado o período aquisitivo, serão as férias concedidas e gozadas obrigatoriamente por antecipação.

 

§ 2º – O recesso escolar será programado no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16 Fica alterado o título do Capítulo VII da Seção III, do Título VIII da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DO REMANEJAMENTO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.”

 

Art. 17 Fica a Lei Municipal nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 146-A, vigorando com a seguinte redação:

 

Art. 146-A – As normas para remanejamento de servidor de carreira do Magistério Público do Município, serão regulamentadas através de Decreto Executivo.

 

Continua folha 09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 09

 

Art. 18 Fica alterada a redação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e suprimido o § 10, sendo acrescido ao § 2º os Incisos I, II e III e ao § 3º, os Incisos I e II, todos do Artigo 147, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, bem como alterada a redação do caput deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 147 Os cargos em comissão de Diretor Escolar I, II e III, são reservados aos profissionais que tenham habilitação necessária, observando-se o disposto no § 4º deste Artigo.

 

§ 1º – O cargo em Comissão de Diretor Escolar é reservado às escolas que tenham matrículas superiores a 100 (cem) alunos;

 

§ 2º – Os cargos de Diretor Escolar I, II e III possuem vencimento diferenciado estabelecido nos Anexos III-A e IV-A desta Lei, sendo que a definição quanto ao enquadramento, ocorrerá com base no número de alunos matriculados no ano letivo na Unidade de Ensino onde o candidato eleito irá atuar, considerando-se, portanto, os seguintes critérios, anualmente:

 

I – Diretor Escolar III – Unidades de Ensino que possuam de 101 a 400 alunos matriculados;

 

II – Diretor Escolar II – Unidades de Ensino que possuam de 401 a 700 alunos matriculados;

 

III – Diretor Escolar I – acima de 700 alunos matriculados.

 

§ 3º – O cargo em Comissão de Vice-Diretor Escolar será reservado às Escolas de Ensino Fundamental, considerando o número de turmas da Unidade Escolar, revisto anualmente:

 

I – De 10 (dez) a 19 (dezenove) turmas: 01 (um) Vice-Diretor;

II – Acima de 19 (dezenove) turmas e/ou Unidade Escolar que ofereça o 3º turno: 02 (dois) Vice-Diretores;

 

§ 4º - Os cargos em Comissão de Diretor Escolar I, II e III e o cargo de Vice Diretor Escolar serão ocupados por candidato eleito pelo Corpo Docente, Servidores e Colegiado Escolar, que deverá possuir, obrigatoriamente, Curso de Gestão Escolar em Nível de Pós-Graduação Lato Sensu, realizado em Instituto de Ensino Superior Público ou Privado, respeitados os prazos previstos no § 5º, deste Artigo.

 

§ 5º - Para concorrer ao processo de eleição para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escolas Públicas Municipais, o candidato deverá ser efetivo ou estabilizado por força do Art. 19 dos ADCT's da rede de educação, ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado na escola em que pleiteia o cargo e contar com o mínimo de 05 (cinco) anos no Magistério Público Municipal.

 

Continua folha 10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 10

 

§ 6º – O candidato ao Cargo e Vice-Diretor concorrerá na chapa liderada pelo candidato a Diretor.

 

§ 7º – A Secretaria Municipal de Educação expedirá Resolução normatizando o processo eleitoral antes da eleição;

 

§ 8º - O mandato de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal, cargos em comissão, previsto no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.

 

§ 9º – Na hipótese de vacância do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor por motivo de falta, recusa, desistência e avaliação de desempenho insatisfatória, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar servidor público efetivo integrante do quadro de pessoal do Magistério que atenda as exigências dispostas no §4º deste artigo, para ocupar o cargo pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prazo em que deverá ser realizada nova eleição.”

 

Art. 19 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 154-A, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 154-A - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Escolar, passando o mesmo a ser precedido de identificação por níveis, conforme se segue: Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, cujo, respectivo número de vagas e valor de vencimento encontram-se estabelecidos no Anexo III-A e IV-A, em consonância com o disposto nos Incisos I, II e III do § 2º, do Artigo 147 desta Lei.”

 

Art. 20 Fica a Lei Municipal nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 155-A, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 155-A – Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Professor III” para “Professor II”.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, fica estabelecido que onde se lê “Professor III” no Anexo X, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ler-se-á “Professor II”.

 

Art. 21 Fica alterada a redação do Artigo 160, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 160 A estrutura orgânica do município e os cargos em comissão de recrutamento amplo e restrito, a elas vinculadas, sua distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos nos Anexos I, II, III, III-A, IV, IV-A, V, VI e VII reservando-se 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Diretor, Gerente e Coordenador a servidores efetivos e/ou estabilizados por força do art. 19 da ADCT, a serem providos através de recrutamento restrito.”

 

Continua folha 11

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 11

 

Art. 22 Fica alterado o organograma pertinente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo I da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 23 Fica alterado o ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e criado o ANEXO III–A - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: RESTRITO, em consonância com as alterações promovidas através do Artigo 4º e 22 desta Lei, passando a vigorarem, respectivamente, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

 

Art. 24 Fica alterado o ANEXO IV - TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e criado o ANEXO IV-A - TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, passando a vigorarem, respectivamente, conforme disposto no Anexo III desta Lei.

 

Art. 25 Fica alterado o ANEXO V - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 26 Fica alterado o ANEXO VI – TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo V desta Lei.

 

Art. 27 Fica alterado o ANEXO VIII - PROGRESSÃO NA CARREIRA POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo VI desta Lei.

 

Art. 28 Fica alterado o ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo VII desta Lei.

 

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente as que se seguem, todas da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011:

 

I - os subitens do Item “2”, da Alínea “d” do Inciso I, do Artigo 13;

 

II – o Inciso II do Artigo 42;

 

III - os Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Artigo 43;

 

IV - o Artigo 58;

 

V - o artigo 70;

 

Continua folha 12

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 12

 

VI - o Artigo 76 ;

 

VII - o Artigo 78;

 

VIII - o Artigo 126;

 

IX - os Incisos II, IV, V, VII e VIII do Artigo 127;

 

X - o Artigo 128;

 

XI – o Artigo 130;

 

XII - as Alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 136;

 

XIII - os §§ 6º, 7º e 8º, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 142 e o caput deste mesmo artigo;

 

XIV - o Parágrafo Único do Artigo 144 e o caput deste mesmo artigo;

 

XV - o título do Capítulo VII da Seção III, do Título VIII;

 

XVI - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Artigo 147 e o caput deste mesmo artigo;

 

XVII - o Artigo 160;

 

XVIII - o organograma pertinente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo I;

 

XIX – os Anexos III, IV, V, VI, VIII e IX.

 

Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2014, no que concerne ao direito de recebimento ao Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16/07/2008, para os Professores I e II, cujos valores serão calculados caso a caso pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, assegurado o pagamento em conformidade com a disponibilidade financeira do Município.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 12/2014

JSBN/ALS/als

 

Continua folha 13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 13

 

ANEXO I

 

ORGANOGRAMA

 

Continua folha 14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 14

 

ANEXO II

 

“ANEXO III”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Assessor de Administração e Logística

AAL

2

CC - I

Assessor de Gabinete

AG

3

CC - I

Assessor de Imprensa

AI

1

CC - I

Assessor de Habitação de Interesse Social e Segurança Alimentar

AHISSA

1

CC - I

Assessor de Proteção Social Básica e Bolsa Família

APSBBF

1

CC - I

Assessor de Proteção Social Especial

APSE

1

CC - I

Assessor de Manutenção Preventiva e Corretiva

AMPC

1

CC - I

Assessor de Necrópsia e Controle de Óbitos

ANCO

1

CC - I

Assessor de Relações Políticas

ARP

6

CC - I

Assessor de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária

ATERES

1

CC - I

Assessor Administrativo

AA

1

CC - II

Assessor de Almoxarifado e Suprimentos

AAS

1

CC – II

Assessor do Cadastro Técnico

ACT

1

CC - II

Assessor de Cobrança e Dívida Ativa

ACDA

1

CC - II

Assessor de Compras

ADC

1

CC - II

Assessor de Controle e Avaliação

ACA

1

CC - II

Assessor de Coordenação Esportiva

ACE

4

CC - II

Assessor de Cultura

AC

1

CC - II

Assessor Executivo de Gabinete

AEG

1

CC - II

Assessor de Faturamento

AF

1

CC - II

Assessor de Gestão com Pessoas

AGP

1

CC - II

Assessor Operacional de Trânsito

AOT

1

CC - II

Assessor de Procedimentos Licitatórios e Pregão

APLP

1

CC - II

 

Continua folha 15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 15

 

ANEXO II

 

“ANEXO III”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Assessor de Relações Públicas e Cerimonial

ARPC

1

CC - II

Assessor de Tecnologia da Informação

ATI

1

CC - II

Vice-Diretor Escolar

VDE

11

CC - II

Coordenador Administrativo

CA

2

CC - III

Coordenador de Atendimento ao Cidadão

CAC

1

CC - III

Coordenador de Captação e Promoção de Eventos

CCPE

1

CC - III

Coordenador de Comunicação Social

CCS

1

CC - III

Coordenador Contábil e Financeiro

CCF

1

CC - III

Coordenador Contábil da Secretaria Municipal de Saúde

CCSMS

1

CC - III

Coordenador de Controle Financeiro

CDCF

1

CC - III

Coordenador do CRAS

CCRAS

1

CC - III

Coordenador do CREAS

CCREAS

1

CC - III

Coordenador de Defesa Civil

CDC

1

CC - III

Coordenador da Educação Inclusiva

CEI

1

CC - III

Coordenador de Execução Orçamentária

CEO

1

CC - III

 

Continua folha 16

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 16

 

ANEXO II

 

“ANEXO III”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Coordenador de Manutenção de Vias Públicas e Máquinas

CMVPM

1

CC - III

Coordenador de Odontologia

CO

1

CC - III

Coordenador Operacional de Turismo e Eventos

COTE

1

CC - III

Coordenador do Programa Nacional de Alimentação Escolar

CPNAE

1

CC - III

Coordenador de Propaganda

CP

1

CC - III

Coordenador de Saúde Mental

CSM

1

CC - III

Coordenador do Transporte Escolar

CTE

1

CC - III

Coordenador de Topografia

CT

1

CC - III

Coordenador de UBS e Outras Unidades

CUOU

1

CC - III

Ouvidor Municipal

OM

1

CC - III

Assessor Jurídico de Relações Institucionais

AJRI

1

CC - IV

Gerente Administrativo

GA

1

CC - IV

Gerente de Almoxarifado, Material e Patrimônio

GAMP

1

CC - IV

Gerente de Cadastro e Tributação Imobiliária

GCTI

1

CC - IV

Gerente do Centro Viva Vida

GCVV

1

CC - IV

Gerente de Controle e Avaliação

GCA

1

CC - IV

Gerente de Convênios

GC

1

CC - IV

Gerente de Epidemiologia

GEP

1

CC - IV

Gerente de Esportes

GES

1

CC - IV

Gerente de Fiscalização de Obras Particulares

GFOP

1

CC - IV

Gerente de Fiscalização de Posturas

GFP

1

CC - IV

Gerente de Fiscalização e Tributação Mobiliária

GFTM

1

CC - IV

Gerente de Licitações, Compras e Contratos

GLCC

1

CC – IV

 

Continua folha 17

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 17

 

ANEXO II

 

“ANEXO III”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Gerente de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo

GLUCL

1

CC - IV

Gerente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

GMADS

1

CC - IV

Gerente de Pessoal da Educação

GPE

1

CC - IV

Gerente de Projetos

GP

1

CC - IV

Gerente de Recursos Humanos

GRH

1

CC - IV

Gerente de Tecnologia da Informação

GTI

1

CC - IV

Gerente de Trânsito e Transporte Público

GTTP

1

CC - IV

Gerente de Transportes e Manutenção da Frota

GTMF

01

CC - IV

Gerente de Tratamento Fora do Domicílio

GTFD

1

CC - IV

Gerente Unidade Atenção Farmacêutica Órtese/Prótese

GUAFOP

1

CC - IV

Gerente da Unidade do Minas Fácil

GUMF

1

CC - IV

Gerente de Vigilância Sanitária

GVS

1

CC - IV

Secretário de Gabinete

SG

1

CC – IV

Tesoureiro

T

1

CC – IV

Controlador Geral

CG

1

CC - V

Diretor de Administração

DA

1

CC - V

Diretor Administrativo da Educação

DAE

1

CC - V

Diretor de Atenção Básica à Saúde

DABS

1

CC - V

Diretor de Contabilidade

DCO

1

CC - V

Diretor de Cultura

DCU

1

CC - V

Diretor de Desenvolvimento do Ensino

DDE

1

CC - V

Diretor de Esportes e Lazer

DEL

1

CC - V

Diretor de Fazenda

DF

1

CC - V

Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana

DFRU

1

CC - V

 

Continua folha 18

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 18

 

ANEXO II

 

“ANEXO III”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Diretor de Engenharia

DE

1

CC – V

Diretor de Serviços Urbanos

DSU

1

CC - V

Secretário Executivo de Gabinete

SEG

1

CC - V

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

SMDS

1

CC - VI

Secretário Municipal de Educação

SME

1

CC - VI

Secretário Municipal de Governo

SMG

1

CC - VI

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana

SMIU

1

CC - VI

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégia

SMPGE

1

CC - VI

Secretário Municipal de Saúde

SMS

1

CC - VI

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

SMTEC

1

CC – VI

 

“ANEXO III - A”

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DOS CARGOS

NÚMERO DOS CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Diretor Escolar I

DE-I

2

CCDE - III

Diretor Escolar II

DE-II

2

CCDE - II

Diretor Escolar III

DE-III

10

CCDE - I

 

Continua folha 19

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 19

 

ANEXO III

 

“ANEXO IV”

 

TABELA SALARIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO

 

SÍMBOLOS

VALOR R$

CC – I

R$ 1.402,66

CC – II

R$ 2.019,78

CC – III

R$ 2.439,37

CC – IV

R$ 3.366,34

CC – V

R$ 4.543,39

CC – VI

R$ 4.924,59

CC – VII

R$ 5.610,56

 

“ANEXO IV-A”

 

TABELA SALARIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

 

SÍMBOLOS

VALOR R$

CCDE – I

R$ 3.366,34

CCDE – II

R$ 3.672,34

CCDE – III

R$ 4.006,16

 

Continua folha 20

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 20

 

ANEXO IV

 

“ANEXO V”

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Preenchido

Vagos

Total

Advogado

01

 

01

CE-XVIII

Advogado do Município

…............

4

4

CE-XVIII

Agente de Trânsito

19

….......

19

CE - IV

Almoxarife

01

.........

01

CE-V

Almoxarife/Motorista

1

...........

1

CE-IX

Analista de Planejamento

1

 

1

CE-XVII

Arquiteto e Urbanista

01

.........

01

CE-XVII

Assistente de Biblioteca

03

.........

03

CE-VIII

Assistente Social

2

.........

2

CE-XV

Atendente de Consultório Dentário

08

.........

08

CE-VI

Auxiliar Administrativo I

10

.........

10

CE-IV

Auxiliar Administrativo II

38

.........

38

CE-VIII

Auxiliar de Biblioteca

11

.........

11

CE-VIII

Auxiliar de Creche

17

.........

17

CE-V

Auxiliar de Enfermagem

12

.........

12

CE-IX

Auxiliar de Laboratório

03

.........

03

CE-VI

Auxiliar de Secretaria Escolar

06

.........

06

CE-II

Auxiliar de Técnico de Raio X

3

.........

3

CE-VII

Bibliotecário

1

.........

1

CE-XV

Bibliotecário Escolar

1

….....

1

CE-XV

Calceteiro

12

.........

12

CE-VI

Cantineiro

10

.........

10

CE-I

Carpinteiro

02

.........

02

CE-IV

Cirurgião Dentista

12

.........

12

CE-XVII

Coletor de Lixo

11

.........

11

CE-II

Comprador

01

.........

01

CE-X

Controlador de Sinalização

01

.........

01

CE-VIII

Controlador de Transporte

02

.........

02

CE-VIII

Desenhista Cadista

02

.........

02

CE-VIII

Eletricista

04

.........

04

CE-VI

Eletricista de Auto

01

.........

01

CE-IV

Enfermeiro

02

.........

02

CE-XVII

Engenheiro Civil

01

.........

01

CE-XVII

Farmacêutico/Bioquímico

03

.........

03

CE-XVII

Fiscal de Obras

07

.........

07

CE-X

Fiscal de Posturas

05

.........

05

CE-X

Fiscal de Tributos

06

.........

06

CE-X

 

Continua folha 21

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 21

 

ANEXO IV

 

“ANEXO V”

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Preenchido

Vagos

Total

Fiscal de Vigilância Sanitária

06

.........

06

CE-X

Fonoaudiólogo

02

.........

02

CE-XV

Gari

16

.........

16

CE-I

Historiador

01

.........

01

CE-XV

Inspetor de Alunos

15

.........

15

CE-IV

Jardineiro

03

.........

03

CE-II

Lavador de Veículos

02

.........

02

CE-II

Mecânico

01

.........

01

CE-X

Mecânico Auxiliar

02

.........

02

CE-II

Médico Clínico Geral

05

.........

05

CE-XVII

Médico Ginecologista/ Obstetra

1

.........

1

CE-XVII

Médico Homeopata

01

.........

01

CE-XII

Médico Ortopedista

01

.........

01

CE-XII

Médico Pediatra

07

.........

07

CE-XVII

Médico Urologista

01

.........

01

CE-XVII

Médico Veterinário

02

.........

02

CE-XVII

Mestre de Obras

02

.........

02

CE-XV

Monitor Desportivo

05

.........

05

CE-VIII

Motorista/Carteira D

42

.........

42

CE-IX

Nutricionista

02

.........

02

CE-XII

Operador de Máquinas Pesadas

04

.........

04

CE-X

Operador de Pré-moldados

12

.........

12

CE-II

Operador de Serviços Gerais

98

.........

98

CE-I

Operador de Serviços Funerários

07

.........

07

CE-I

Pedreiro

18

.........

18

CE-V

Pintor

4

.........

4

CE-IV

Professor I

143

.........

143

CE-XII-A

Professor II - Biologia

01

.........

01

CE-SA

Professor II - Ciências

04

.........

04

CE-SA

Professor II – Educação Artística

01

.........

01

CE-SA

Professor II – Educação Física

15

.........

15

CE-SA

Professor II - Física

01

.........

01

CE-SA

Professor II - Geografia

04

.........

04

CE-SA

Professor II – Historia

04

.........

04

CE-SA

Professor II - Inglês

04

.........

04

CE-SA

Professor II - Literatura

01

.........

01

CE-SA

Professor II - Matemática

07

.........

07

CE-SA

 

Continua folha 22

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 22

 

ANEXO IV

 

“ANEXO V”

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Preenchido

Vagos

Total

Professor II - Português

09

.........

09

CE-SA

Professor II - Química

01

.........

01

CE-SA

Programador de Computador

02

.........

02

CE-XIII

Psicólogo

8

.........

8

CE-XV

Psicopedagogo

05

.........

05

CE-XVII

Recepcionista

07

.........

07

CE-II

Ronda

01

.........

01

CE-I

Secretário Escolar

10

.........

10

CE-XIII

Servente Geral

40

.........

40

CE-I

Supervisor Pedagógico

16

.........

16

CE-XVI

Técnico Contábil

10

.........

10

CE-XIV

Técnico Desportivo

5

.........

5

CE-XV

Técnico em Edificações

2

.........

2

CE-XIV

Técnico em Enfermagem

20

.........

20

CE-XIV

Técnico em Raio X

2

.........

2

CE-XIV

Telefonista

1

.........

1

CE-III

Vigia

14

.........

14

CE-I

TOTAL

819

 

823

 

 

Continua folha 23

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 23

 

ANEXO V

 

“ANEXO IV”

 

TABELA SALARIAL

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO

 

SÍMBOLOS

VALOR

CE – I

R$ 638,10

CE – II

R$ 652,46

CE – III

R$ 737,83

CE – IV

R$ 813,06

CE – V

R$ 904,52

CE – VI

R$ 939,08

CE – VII

R$ 1.061,04

CE – VIII

R$ 1.128,11

CE – IX

R$ 1.199,25

CE – X

R$ 1.300,89

CE – XI

R$ 1.382,21

CE – XII

R$ 1.465,52

CE – XII-A

R$ 1.515,00

CE – XIII

R$ 1.544,79

CE – XIV

R$ 1.666,78

CE – XV

R$ 2.022,48

CE – XVI

R$ 2.235,93

CE – XVII

R$ 2.441,21

CE - XVIII

R$ 3.366,34

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

VALOR AULA

CE –SA

R$ 19,65

 

Continua folha 24

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 24

 

ANEXO VI

 

“ANEXO VIII”

 

PROGRESSÃO NA CARREIRA POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO

 

SÍMBOLOS

NÍVEIS DE GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

CE – I

638,1O

650,87

663,89

677,17

690,7O

704,52

718,61

732,98

CE – II

652,46

665,51

678,83

692,4O

706,24

720,38

734,78

749,48

CE – III

737,83

752,59

767,64

783,OO

798,66

814,63

830,93

847,55

CE – IV

813,06

829,33

845,91

862,83

880,09

897,69

915,64

933,95

CE – V

904,52

922,61

941,05

959,89

979,08

998,66

1018,64

1039,01

CE – VI

939,08

957,87

977,02

996,56

1016,49

1036,83

1057,56

1078,71

CE – VII

1061,04

1082,26

1103,91

1125,99

1148,5O

1171,47

1194,9O

1128,81

CE – VIII

1128,11

1150,68

1173,69

1197,17

1221,11

1245,52

1270,45

1295,85

CE – IX

1199,25

1223,34

1247,71

1272,66

1298,11

1324,08

1350,55

1377,57

CE – X

1300,89

1326,91

1353,46

1380,52

1408,14

1436,3O

1465,03

1494,33

CE – XI

1382,21

1409,87

1438,06

1466,83

1496,17

1526,09

1556,61

1587,75

CE – XII

1465,52

1494,84

1524,75

1555,25

1586,34

1618,08

1650,43

1683,44

CE – XIII

1544,79

1575,71

1607,22

1639,36

1672,15

1705,6O

1739,71

1.774,5O

CE – XIV

1666,78

1700,12

1734,13

1768,81

1804,19

1840,26

1877,08

1914,62

CE – XV

2022,48

2062,94

2104,2O

2146,28

2189,21

2232,99

2277,65

2323,2O

CE – XVI

2235,93

2280,66

2326,27

2372,8O

2420,27

2468,67

2518,05

2568,41

CE – XVII

2441,21

2490,06

2539,86

2590,65

2642,47

2695,32

2749,22

2.804,2O

CE – XVIII

3366,34

3433,71

3502,38

3572,42

3643,87

3716,75

3791,09

3866,91

CE – SA

19,65

20,04

20,44

20,85

21,27

21,69

22,13

22,57

 

Continua folha 25

 

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Folha 25

 

ANEXO VII

 

“ANEXO IX”

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

1- ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO:

1.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- chefiar a Advocacia Geral do Município;

- emitir parecer em toda matéria que lhe for solicitada;

- analisar e emitir parecer sobre Projetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal

- propor ao Prefeito Municipal a revisão de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Direta e Indireta;

- emitir parecer sobre arguição de inconstitucionalidade de leis;

- receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas ao Município;

- representar o Município de São Lourenço em qualquer instância, juízo ou tribunal nas causas em que for réu, assistente, opoente ou de qualquer modo interessado;

- confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, receber e dar quitação e ainda firmar compromisso nas ações de interesse do Município, mediante prévia cientificação do Chefe do Executivo;

- zelar pela uniformização da atuação administrativa a ser adotada no âmbito municipal;

1.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com inscrição na OAB, com no mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica comprovada

1.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

2- ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

2.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, controlar e executar as atividades operacionais da Secretaria;

- planejar, executar e controlar as atividades administrativas de sua área;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

2.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

2.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

3 – ASSESSOR ADMINISTRATIVO

3.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assessorar o Gerente Administrativo na documentação da Secretaria;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

3.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

3.3- RECRUTAMENTO:Restrito

 

Continua folha 26

 

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Folha 26

 

4- ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E SUPRIMENTOS:

4.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- organizar e/ou executar serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;

- verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;

- organizar e realiza o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada;

- zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda;

- registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

- verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

- padronizar, guardar e distribuir o material e/ou equipamentos necessários aos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal;

- receber, controlar, registrar, protocolar e armazenar todos os recebimentos de bens adquiridos pela Prefeitura Municipal;

– solicitar junto a Diretoria de Administração a aquisição de materiais e equipamentos, para repor o seu estoque;

- providenciar a emissão de termo de responsabilidade de bens móveis, anualmente a todos os secretários, diretores e chefes de departamentos que detêm o uso destes bens móveis e/ou equipamentos sob a sua responsabilidade;

- registrar no patrimônio municipal, bem como etiquetar todos os equipamentos permanentes adquiridos pela Prefeitura Municipal;

- responsabilizar-se pelo levantamento dos bens inservíveis para realização do leilão sempre sob a supervisão do Gerente de Almoxarifado, Material e Patrimônio;

- efetuar controle sobre os materiais obsoletos, inservíveis ou danificados, adotando medidas visando recuperação, redistribuição ou alienação e baixa;

- emitir relatório mensal sempre que solicitado pela diretoria das atividades executadas;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

4.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

4.3- RECRUTAMENTO:Restrito

 

5- ASSESSOR DE CADASTRO TÉCNICO:

5.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- articular-se com o Cadastro Mobiliário e Imobiliário no sentido de obter subsídios necessários ao maior êxito nos lançamentos tributários.

- realizar manutenções e atualizações permanentes dos bancos de dados dos fatos geradores de arrecadação, com base na legislação vigente e nas informações fornecidas pelo Cadastro Mobiliário e Imobiliário.

- assessorar o Gerente do Cadastro e Tributação Imobiliária na manutenção da Planta de Valores Genéricos;

 

Continua folha 27

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 27

 

- acompanhar e atualizar as anotações nos lançamentos de IPTU, Taxas, Contribuições de Melhoria e demais tributos do Município;

- atualização do Cadastro Imobiliário, com registro imediato do evento, todas as vezes que ocorrerem modificações do uso do solo, aprovação de loteamentos, execuções de obras públicas, desmembramentos e anexações de área territorial, abertura de ruas, construções, transferências de propriedades de imóveis, fornecimento de placas para identificação de imóveis, alterações de denominações de logradouros públicos e, alterações diversas que se façam necessárias para fins tributários;

- elaborar certidões de desmembramento, averbações, esclarecimento de situação, anexação e outras, com dados cadastrais armazenados, solicitados pelos contribuintes, cartórios e outros órgãos públicos;

- analisar a situação dos imóveis e sua respectiva documentação com vistas à expedição de ITBI;

- auxiliar o superior imediato, para informar requerimentos, processos, emissão de pareceres e demais atividades;

- orientar contribuintes no sentido de auxiliá-los no cumprimento de obrigações fiscais;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

5.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

5.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

6- ASSESSOR DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA:

6.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- analisar e elaborar relatórios e demonstrativos dos trabalhos executados em seu setor;

- proceder ao cálculo dos parcelamentos e emissão de termos de acordo de confissão de dívida;

- formalizar cobranças e monitorar todos os parcelamentos administrativos do Município;

- emitir e enviar cartas de cobrança dos parcelamentos em atraso;

- elaborar e emitir certidões referentes aos débitos parcelados;

- extrair certidões de débitos inscritos na dívida ativa destinadas a instruir a cobrança;

- articular-se com a Advocacia Geral do Município no controle de débitos enviados para cobrança judicial, elaborando ofícios e declarações relativas a parcelamentos, acordos, negociações e extinções de créditos tributários;

- executar atividades peculiares que forem determinadas pelo superior imediato, tais como: prestação de informações em requerimentos, processos, emissão de pareceres e demais atividades correlatas.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

6.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

6.3- RECRUTAMENTO:Restrito.

 

7- ASSESSOR DE COMPRAS:

7.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- realizar e supervisionar as compras da Prefeitura;

- receber e conferir as notas fiscais;

- receber os pedidos de requisições de compras e acompanhar os procedimentos;

- organizar e manter o registro de fornecedores habilitados a participar de procedimentos licitatórios;

- prestar assistência e assessoramento ao superior imediato;

- coordenar e supervisionar as compras da Prefeitura;

- receber e conferir as notas fiscais;

- receber os pedidos de requisições de compras e acompanhar os procedimentos;

 

Continua folha 28

 

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Folha 28

 

- organizar e manter o registro de fornecedores habilitados a participar de procedimentos licitatórios;

- promover pesquisas de preços de mercado para obtenção de produtos e serviços de qualidade com preços melhores;

- responsabilizar-se pelos procedimentos de dispensa, acompanhamento e execução do contrato;

- emitir as autorizações de fornecimento e acompanhar a execução do contrato;

- organizar junto com demais servidores os arquivos;

- levantar junto com os Secretários e Gerentes a partir do segundo semestre de cada ano quais os equipamentos e materiais a serem adquiridos para o ano subsequente;

- executar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação, conforme determinação do superior imediato.

7.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

7.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

8- ASSESSOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:

8.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assessorar o Gerente de Controle e Avaliação no sentido de autorizar consultas e consequente encaminhamento aos especialistas conveniados com a Secretaria;

- controlar e monitorar as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) com os respectivos laudos e prontuários.

- arquivar os documentos de todos os atendimentos (Ficha Ambulatorial) realizados no Centro de Saúde do Município de São Lourenço como também os atendimentos realizados no PSF de São Lourenço.

- digitar as autorizações de exames, consultas e outros procedimentos.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

8.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

8.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

9- ASSESSOR DE COORDENAÇÃO ESPORTIVA:

9.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar e executar serviços relativos ao incentivo da prática desportiva da comunidade;

- responsabilizar-se pelo assessoramento nas atividades esportivas;

- executar tarefas correlatas aos serviços de sua competência, determinadas pelo superior imediato.

9.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

9.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

10- ASSESSOR DE CULTURA:

10.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

-assessorar e atender o Diretor em todas suas atividades;

-executar funções inerentes ao planejamento cultural;

-coordenar e executar serviços relativos a realização de eventos culturais;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

10.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

10.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

Continua folha 29

 

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Folha 29

 

11- ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE:

11.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- formular ofícios e memorandos;

- auxiliar na elaboração e execução dos serviços inerentes a área administrativa da Secretaria Municipal de Governo;

- assessorar o Secretário Executivo de Gabinete no exercício de suas atribuições;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

11.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

11.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

12- ASSESSOR DE FATURAMENTO:

12.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- responsável pelo controle de produção dos atendimentos e procedimentos de saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBS), e setores como Odontologia, DST/AIDS, Centro Viva Vida (CVV), Policlínica;

- confecção e controle do Cartão SUS;

- alteração no cadastro do Programa Saúde da Família (PSF);

- atualização CNES;

- atualização, inclusão e exclusão de servidores vinculados ao Sistema Municipal de Saúde.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

12.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

12.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

13- ASSESSOR DE GABINETE:

13.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais aprovados pela chefia imediata, fazendo cumprir as tarefas previstas;

- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

13.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

13.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

14- ASSESSOR DE GESTÃO COM PESSOAS

14.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- co-participar na execução das atividades relativas aos direitos e deveres, registros e controles funcionais, controle de frequência e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços públicos municipais;

- organizar e a coordenar programas de qualidade e capacitação do pessoal da Prefeitura;

- promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura.

- elaborar calendário de férias de todos os servidores em conjunto com as demais secretarias sem prejudicar o bom andamento dos serviços prestados;

- coordenar junto com o médico do trabalho, toda a assistência necessária para o uso permanente dos EPI (Equipamentos de Proteção Individual);

 

Continua folha 30

 

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Folha 30

 

- promover palestras de conscientização da valorização do uso dos EPI;

- responsável pelo controle de atestados admissionais, demissionais, e periódicos;

- propor um calendário de ações anuais para minimizar as doenças do trabalho, através de implantação de ginástica laboral e outros;

- desenvolver dinâmicas de grupo;

- auxiliar os demais departamentos em caso de problemas detectados no desenvolvimento dos trabalhos diários realizados pelos servidores;

- solicitar junto a Secretaria de Governo os atos necessários para emissão de portaria e decretos em caso de licença sem remuneração, exoneração, transferência; alteração de dotação;

- manter atualizado o banco de dados sobre a qualificação profissional dos servidores e elaborar projetos de remanejamento e otimização dos serviços prestados;

- administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura promovendo a sua permanente atualização junto com o Gerente de Recursos Humanos;

- controlar o armazenamento dos dados de frequência mensal dos servidores, processando e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização;

- manter atualizado o cadastro de lotação funcional, e remuneração de todos os servidores da Prefeitura;

- controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço tais como férias, gratificações, dentre outros direitos;

- planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos;

- coordenar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia e vigilância;

- responsável pela escala de vigias e operadores de serviços gerais, e também pelo controle de folgas;

- alimentar mensalmente o banco de dados PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

- acompanhar toda execução dos processos administrativos;

- emitir relatório mensal das atividades executadas;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

14.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior com Graduação com Gestão com Pessoas

14.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

15- ASSESSOR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR:

15.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- participar da implantação do PLHIS (Programa Local de Habitação de Interesse Social), com o intuito de promover o acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda;

- colaborar na busca de solucionar o problema de assentamentos precários;

- elaborar, em parceria com outras Secretarias Municipais, projetos para busca de recursos que viabilizem a construção de unidades habitacionais;

- coordenar a elaboração de laudos para a reforma de imóveis através de doação de materiais e/ou mão de obra, em parceria com outras Secretarias Municipais;

- promover ações que visem garantir o acesso à alimentação a todos os cidadãos;

- incentivar a implantação de hortas e pomares comunitários urbanos;

- implantar cozinhas comunitárias;

- implantar o projeto Educação Alimentar e Nutricional.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

15.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

15.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

Continua folha 31

 

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Folha 31

 

16- ASSESSOR DE IMPRENSA:

16.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- elaborar e distribuir o boletim informativo sobre as ações administrativas e políticas da Prefeitura Municipal;

- coordenar a manutenção de acervo histórico de reportagens e acontecimentos de interesse da Prefeitura Municipal do Município.

- manter cadastro atualizado da mídia e autoridades;

- estabelecer políticas de comunidade interna;

- enviar regularmente releases para divulgar na imprensa (sites, televisão, jornais, rádios, etc), as ações da prefeitura;

- criação de informativo impresso.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

16.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

16.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

17 – ASSESSOR JURÍDICO

17.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- prestar assessoramento à Advocacia Geral do Município nas matérias delegáveis de sua competência.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

17.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com inscrição na OAB.

17.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

18 – ASSESSOR JURÍDICO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

18.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- elaborar Projetos de Lei, Decretos, Ordens de Serviço, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus respectivos prazos legais;

- conduzir o relacionamento institucional da Administração Municipal com os Poderes Legislativo e Judiciário em todos os níveis da Federação, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis;

- manter a interlocução da Administração Municipal com os poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis;

- emitir pareceres sobre convênios e outros ajustes a serem celebrados entre a Administração Municipal com os poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis;

- acompanhar o andamento dos procedimentos administrativos de interesse dos poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis;

- participar das comissões de sindicância e de procedimentos administrativos, orientando juridicamente os membros da comissão, para que as decisões estejam de acordo com a legislação em vigor;

- assessorar os órgãos municipais na implantação de projetos diversos, de forma a garantir a sua legalidade e viabilidade;

- coordenar as atividades institucionais, objetivando otimizar o relacionamento entre a Administração, as instituições públicas e privadas, demais órgãos governamentais, baseado nas ações da Administração Municipal;

- otimizar a interação do município com os Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

Continua folha 32

 

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Folha 32

 

- exercer outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Executivo ou do Advogado Geral do Município;

- prestar assessoria jurídica ao CRAS e ao CREAS;

18.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com inscrição na OAB.

18.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

19- ASSESSOR DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

19.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- auxiliar o Gerente na execução da manutenção corretiva e preventiva de vias públicas e máquinas;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

19.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

19.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

20- ASSESSOR DE NECRÓPSIA E CONTROLE DE ÓBITOS

20.1-ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- executar e controlar os trabalhos de necrópsia;

- realizar o controle dos óbitos;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato

20.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo e Curso de Necrópsia

20.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

21- ASSESSOR OPERACIONAL DO PROCON:

21.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- auxiliar e executar a política municipal de defesa do consumidor;

- fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no código de defesa do consumidor;

- funcionar, no procedimento administrativo, como instância de julgamento;

- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por pessoas ou entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

- informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

21.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

21.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

22- ASSESSOR OPERACIONAL DE TRÂNSITO:

22.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

- responsável pela escala e fiscalização de trabalho dos agentes de trânsito no perímetro urbano;

- identificar os pontos com maior fluxo de tráfego, traçando medidas saneadoras;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

22.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

22.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

Continua folha 33

 

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Folha 33

 

23- ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E PREGÃO:

23.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, elaborar, controlar e executar a abertura de processos adotando medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios que estabelecem a legislação e demais normas em vigor;

- elaborar atas de julgamentos e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios com base em parecer das comissões de licitação;

- elaborar e preparar editais de licitação;

- emitir certidões, atestados e declarações, relativos aos processos licitatórios;

- organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

- providenciar minutas de contrato de obras, serviços, publicidade, compras, alienação, locações, etc., submetendo-as à apreciação da Advocacia Geral do Município;

- fornecer editais de cartas convite, tomadas de preços e concorrências aos interessados, de acordo com as normas legais vigentes para os procedimentos licitatórios;

- manter organizado e controlar os contratos fiscalizando sua vigência em observância ao objeto do contrato;

- Fiscalizar se as notas fiscais emitidas estão de acordo com o objeto do contrato, pedindo sua retificação caso necessário;

- realizar atividades complexas de grande responsabilidade no acompanhamento e supervisão dos processos licitatórios públicos municipais;

- prestar assistência e assessoramento direto ao superior imediato, em assuntos inerentes a sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos;

- Aplicar as Lei 8666/93 e os Decretos 10.520; 3555/2000,5450/05 ,5504/05 ,3931/01;

- dar suporte aos demais procedimentos licitatórios;

- emitir as autorizações de fornecimento e acompanhar a execução do contrato;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

23.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

23.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

24- ASSESSOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E BOLSA FAMÍLIA:

24.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assessorar o Programa Bolsa Família contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades sociais no Município;

- monitorar o IGDM de maneira articulada e integrada, levando em consideração as demandas e necessidades da Gestão do Programa, no que se refere às áreas de assistência Social, Educação e Saúde;

- incentivar as famílias a utilizarem os serviços públicos de saúde, educação e assistência social;

- aprimoramento do Cadastro Único para programas sociais, na coleta de informações sobre as famílias de maior vulnerabilidade do Município, aperfeiçoando as políticas públicas;

- divulgar e facilitar o acesso aos benefícios oferecidos pelo CADÚNICO (Carteira do Idoso, tarifa social de energia elétrica, isenção de taxa de inscrição para concurso público, etc);

- encaminhar e assegurar o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos;

- encaminhar e assegurar o serviço de convivência de fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a 6 anos;

- encaminhar e assegurar o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos;

 

Continua folha 34

 

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Folha 34

 

- acompanhar as atualizações referentes à Proteção Social Básica por meio de consulta em sites e publicações;

- acompanhar e orientar, em conjunto com o CRAS, as atividades a serem elaboradas pela referida instituição;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

24.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

24.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

25- ASSESSOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:

25.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Fornecer suporte ao gestor local da política de assistência social para a execução das ações articuladas pela Proteção Social Especial;

- Auxiliar no desenvolvimento de programas e projetos destinados às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, dentre outros cidadãos que estejam passando por situações de violação dos direitos;

- Contribuir com os serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e exploração;

- Encaminhar e assegurar o serviço de atendimento a moradores de rua e migrantes;

- Acompanhar as atualizações referentes á Proteção Social Especial por meio de consulta em sites e publicações;

- Acompanhar e orientar, em conjunto com o CREAS, as atividades a serem elaboradas pela referida instituição;

- Elaborar programas e projetos de acessibilidade;

- promover eventos esportivos voltados para as pessoas com deficiência;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

25.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

25.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

26- ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS:

26.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na coordenação da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, órgãos públicos externos e internos;

- atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

- trabalhar em programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Município;

- planejar e organizar campanhas destinadas à divulgação dos programas e projetos da prefeitura;

- co-participar da organização e coordenação de festas, festividades, recepções a autoridades e convidados e em outros eventos dos quais a prefeitura seja participante;

- acompanhar o Prefeito;

- elaborar planos, programas e projetos, necessários à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para controle de execução e resultados;

- atender o Chefe do Executivo em tarefas designadas e especiais;

- elaborar relatórios de suas ações, remetendo-os ao Chefe do Executivo ou a quem for designado.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

26.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

26.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

Continua folha 35

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 35

 

27- ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL:

27.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial que lhe seja submetida pela Administração Municipal;

- manter atualizado o cadastro de autoridade de interesse direto da Prefeitura Municipal;

- providenciar e planejar sistema de segurança do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;

- realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito Municipal;

- realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de empresas junto ao município;

- enviar convites para cerimônias oficiais do município;

- agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros.

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

27.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

27.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

28- ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

28.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar, executar e analisar os softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet;

- disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);

- coordenar as atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Secretaria Municipal de Saúde;

- prestar assessoramento tecnológico no campo de sua especialização;

- prestar, com base em seus registros cadastrais, informações de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

- planejar, coordenar e supervisionar as atividades de coleta e organização de dados informatizados dos sistemas tecnológicos municipais necessários ao atendimento dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;

- manter contatos com diversos órgãos e entidades detentores de dados dos sistemas tecnológicos, visando o aprimoramento dos intercâmbios e fluxos de informações;

- elaborar estudos sobre a área utilizando-se de material e equipamento disponíveis, a fim de melhorar a produtividade;

- desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

28.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

28.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

29- ASSESSOR DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ECONOMIA SOLIDÁRIA

29.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social;

- incentivar a criação de cooperativas e associações que realizem a atividade de produção de bens, prestação de serviços, trocas, consumo solidário;

- promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda;

- gerenciar a operacionalização do Seguro Desemprego;

 

Continua folha 36

 

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Folha 36

 

- gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região;

- gerenciar a intermediação de mão de obra;

- gerenciar a divulgação de vagas de trabalho disponíveis (através do SINE);

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

29.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

29.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

30 - CONTROLADOR GERAL:

30.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle do Município e Autarquias;

- subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações sobre a gestão fiscal;

- diagnosticar processos deficientes, ilegais ou antieconômicos;

- elaborar o manual de normas e procedimentos de controle prévio, concomitante e subsequente;

- orientar e acompanhar a atuação dos agentes de controle interno nas secretarias;

- promover a constante capacitação dos agentes e servidores;

- acompanhar a elaboração e verificar a conformidade das prestações de contas

- elaborar o Relatório Mensal e Anual de Controle Interno.

- realizar visitas periódicas aos setores com o objetivo de certificar a correta aplicação das normas e procedimentos;

- promover a realização de auditorias técnicas internas ou externas em processos e documentos (elaborar calendário);

- atender às exigências do TCE (Tribunal de Contas do Estado) por ocasião de inspeções “in loco” ou na elaboração de defesas;

- propor ao Gestor Público providências no sentido de reduzir despesas com base no princípio da economicidade, eficiência e eficácia;

- examinar, ainda que eventualmente, a regularidade dos contratos, convênios e outros ajustes celebrados por qualquer ente do poder executivo;

- promover canais de comunicação entre a população e a administração, expandindo a participação do cidadão na fiscalização das ações e programas de governo;

- promover reuniões periódicas com os agentes de controle interno para apresentação de relatório e planejamento de atividades;

- promover reuniões periódicas com os agentes políticos e administradores para apresentação de relatórios de acompanhamento e fiscalização;

- assinar junto com o ordenador de despesas os documentos necessários;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

30.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

30.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

31- COORDENADOR ADMINISTRATIVO:

31.1-ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- responsabilizar-se pela aquisição de materiais de escritório, limpeza e demais materiais necessários a manutenção da Secretaria;

- controlar e manter atualizados os convênios e os contratos firmados;

- controlar os gastos com telefone, água e luz das repartições ligadas a Secretaria;

- controlar a distribuição dos materiais adquiridos;

 

Continua folha 37


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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