ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.691, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a redação dos artigos 20 e 104, das alíneas “b” e “c” do art. 101 e acresce o art. 101-b na Lei Municipal nº 819, de 1º de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maria da Fé.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 819, de 1º de julho de 1992, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20 Os funcionários nomeados em caráter efetivo ficam sujeitos ao Estágio Probatório de três anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 2º As alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 101 da Lei Municipal nº 819, de 1º de julho de 1992, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 101 (...)
I - (...)
a) (...)
b) O tempo de serviço público na Prefeitura Municipal de Maria da Fé;
c) O tempo de serviço prestado na Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé e na Câmara Municipal de Maria da Fé.
d) (...)
Art. 3º O art. 104 da Lei Municipal nº 819, de 1º de julho de 1992, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 104 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 4º Fica acrescido o art. 101-b, e seu parágrafo único, na Lei Municipal nº 819, de 1º de julho de 1992, com a seguinte redação:
Art. 101-b Será admitida contagem de tempo de efetivo exercício de dias trabalhados mediante contrato de trabalho na Prefeitura Municipal de Maria da Fé.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será admitida contagem de tempo de efetivo exercício de dias trabalhados mediante contrato de trabalho em âmbito estadual e/ou federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:B4F089F9