ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.457, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º O auxílio preceituado nesta Lei será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento da solicitante até o carro, solicitação de outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

 

Art. 3º Para o cumprimento da presente Lei, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de acesso público do local, bem como do uso de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, informando a disponibilidade daquele local para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

Art. 4º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas aqui previstas, podendo solicitar orientações aos órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de violência sobre como realizar o treinamento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:B4F8C88B