ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5648/15

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO POUSO ALEGRE GLADIADORES ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMADORA, O IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO BURITIS, COM ÁREA DE 600,00M².

 

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à entidade denominada “POUSO ALEGRE GLADIADORES ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMADORA”, com sede na Rua Minas Gerais, 340, Bairro João Paulo II, Pouso Alegre – MG, portadora do CNPJ n. 16.847.775/0001-91, o imóvel com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), situado no Loteamento Buritis, que tem a seguinte descrição: interseção do alinhamento da Rua 06 e as divisas da área EPUC 1; deste ponto segue dividindo com as divisas da referida área EPUC 1, numa distância de 38,36m, até encontrar as divisas do alinhamento da rua 12; deste posto faz canto a direita e segue pelo alinhamento da referida rua, por uma distância de 31,20m, até encontrar o Ponto C; deste ponto segue a direita por linha curva, ainda dividindo com a referido rua, numa distância de 7,10m, até encontrar o Ponto D; deste ponto entra em curva a direita, numa distância de 6,10m, até encontrar o Ponto E (alinhamento da Rua 06) deste ponto segue em curva pelo alinhamento da referida Rua 06, numa distância de 27,96m, até encontrar as divisas da área EPUC 1 (Ponto A) onde teve inicio e finda essa descrição, avaliada em R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil e reais).

Art. 2º. A área descrita no art. 1º fica desafetada da categoria de área institucional, para a finalidade de doação à entidade “POUSO ALEGRE GLADIADORES ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMADORA” para a construção de sua sede social.

Art. 3º. A entidade deverá construir sua sede no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Pouso Alegre.

Parágrafo único. A entidade fica obrigada a apresentar à Secretaria Municipal de Esporte, anualmente, Projeto de iniciação em futebol americano, para crianças e jovens, comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, mediante verificação do cadastro do bolsa família, com formação de pelo menos uma equipe por ano, desta modalidade esportiva.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B4FDCFA1