ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025.

 

Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira no município de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído, no município de Pirapora/MG, a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de Educação Financeira.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Pirapora/MG será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.

 

Art. 2.° A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará a divulgação das seguintes informações:

 

•

Conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;

 

•

Uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;

 

•

Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos.

 

Art. 3.° Para divulgação das informações listadas no art. 2°, o Poder Público poderá promover:

 

•

Palestras, cursos e seminários;

 

•

Distribuição de material escrito;

 

•

Realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial.

 

Art. 4.° O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nessa lei.

 

Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 05 de setembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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