ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Projeto Atuar Semeando Amor.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 3.658, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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