ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 804/2023

LEI N.º 804/2023

 

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI, NOS TERMOS DO ART. 174 E SEGUINTES, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Catas Altas, no exercício de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que a Constituição Federal de 1988 atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (CF/88, art. 30, I e V);

 

Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais igualmente outorga ao Município a competência para, diretamente ou em regime de concessão, organizar a prestação de serviço público de interesse local e de transporte coletivo de passageiros (art. 170, VI);

 

Considerando que o art.12, VII, da Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, cabendo-lhe organizar e prestar, diretamente ou mediante delegação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, dentre outras, as seguintes atribuições: fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas e regulamentar o serviço de carros de aluguel;

 

Considerando o que determina a Lei Orgânica Municipal, principalmente nos seus artigos 174 a 176, que assim dispõe:

 

Art. 174 - Incumbe ao Município, observada a legislações federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

 

Art. 175 - Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e a fiscalização dos serviços de transporte coletivo, escolar e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

 

§ 1º - O município assegurará o atendimento do transporte coletivo, determinado medidas necessárias para criação de linhas visando atender os diversos núcleos populacionais, notadamente das áreas rurais.

 

§ 2º - O cálculo da remuneração dos serviços previstos no "Caput" deste artigo será regulado na forma de lei.

 

Art. 176 - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O serviço de transporte individual de passageiros por táxi, no âmbito do Município de Catas Altas obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal de 1998, a Constituição do Estado de Minas e a Lei Orgânica Municipal, à esta Lei.

 

§ 1º - O transporte de passageiro por táxi constitui um serviço privado de utilidade pública a ser prestado mediante autorização do Município, obedecidas às condições estabelecidas nas Leis Federais nº nº 8.987/95, 14,133/2021 e 12.512/2022.

 

§ 2º - Observa-se, inexoravelmente, a natureza de serviço de utilidade pública do transporte individual de passageiros ("Táxi"), e não de serviço público, sendo portanto inaplicável os arts. 175 ou 37, XXI da Constituição Federal, ou seja, não sendo exigida licitação para a seleção de prestadores, tão somente autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular" (STF, RE 1.002.310-SC AgR, Segunda Turma, Rel.Min. Gilmar Mendes, DJe 03/08/2017);

 

§ 3º - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação Urbana planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Catas Altas.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º - Para a interpretação desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Autorização de Tráfego (AT): documento emitido pelo órgão municipal de trânsito que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Catas Altas;

II - Cassação da permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou regulamentar;

III - Condutor: condutor auxiliar ou condutor permissionário;

IV - Condutor auxiliar: motorista de atividade profissional, vinculado ao permissionário, inscrito no cadastro de condutores do Município de Catas Altas;

V - Condutor permissionário: motorista de atividade profissional inscrito no cadastro de condutores de veículos/táxi do Município e vinculado ao serviço de táxi;

VI - CPAD: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

VII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração devida ao Município de Catas Altas pela administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte por táxi no município;

VIII - Frota: número de veículos vinculados às permissões autorizadas pelo Município;

IX - Inclusão: entrada de veículo para o sistema de táxi em decorrência de aumento da frota autorizado pelo Município;

X - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

XI - IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;

XII - JARI - Táxi: Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Táxi;

XIII - Operadores: condutores auxiliares e permissionários;

XIV - Autorização/Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual se delega a terceiros a execução do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, nas condições estabelecidas em edital próprio e nesta Lei;

XV - Permissionário: pessoa física detentora de permissão;

XVI - Permitente: Município de Catas Altas;

XVII - Permuta: troca de veículos entre permissionários;

XVIII- Ponto de táxi: local regulamentado para estacionar o veículo táxi e aguardar passageiro;

XIX - Registro de Condutor: documento emitido pelo Município de Catas Altas que autoriza o condutor a dirigir veículo vinculado ao sistema de táxi;

XX - Renúncia à permissão/autorização: devolução voluntária da permissão;

XXI - Reserva da permissão/autorização: interrupção temporária da prestação do serviço requisitada pelo permissionário;

XXII - Substituição: troca de veículo na mesma permissão/autorização;

XXIII - Suspensão do condutor: período de tempo no qual o condutor fica proibido de conduzir o veículo/táxi em serviço;

XXIV - Usuário: cidadão que utiliza o serviço público de táxi;

XXV - Veículo: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos do Município.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃ0/PERMISSÃO

 

Art. 3º - O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Catas Altas é gerenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, podendo ser operado por terceiros, nos termos da legislação autorizativa a ser aprovada para este fim.

 

Art. 4º - Para garantir a viabilidade econômica do serviço, fica estabelecido o limite máximo de 01 (uma) delegação para cada 200 (duzentos) habitantes no Município, conforme apuração populacional disposto no site do IBGE.

§ 1º - A autorização/permissão será outorgada para profissionais autônomos (taxistas) vencedores de edital por meio de sistema de pontuação, a ser regulamentado por decreto, em caráter de exclusividade para cada linha outorgada, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável por igual período.

§2º - A alteração do número de permissões somente será autorizada pelo Prefeito de Catas Altas após estudos do órgão municipal de controle de trânsito que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado o processo critérios para a concessão de autorização de placa de táxi com base em modelo de pontuação.

 

Art. 5º - Outorgada a delegação da autorização/permissão, os permissionários deverão apresentar o veículo no prazo e nas condições previstas neste regulamento e em edital específico.

Parágrafo único - O não cumprimento do “caput” deste artigo implicará na perda do direito à autorização/permissão.

 

Art. 6º - Respeitado o respectivo processo de autorização por sistema de pontuação, cada permissionário deterá uma única autorização/permissão.

§ 1º - Para cada permissão delegada será admitido somente o cadastramento de 01 (um) veículo.

§ 2º - As permissões possuem caráter personalíssimo, precário, impenhorável, incomunicável, pessoal e intransferível, salvo os casos expressamente previstos nesta lei.

§ 3º - Os permissionários não poderão deter qualquer outra concessão, permissão ou autorização outorgada pelo Município ou de outro ente federado.

 

Art. 7º - A seleção prévia dos prestadores do serviço será realizada mediante modelo de pontuação.

 

§ 1º - A pontuação para a autorização de placa de táxi será calculada com base nos seguintes critérios:

 

I - Histórico de Condutores:

a) Tempo de experiência como taxista;

b) Ausência de infrações de trânsito nos últimos anos;

c) Participação em programas de capacitação e treinamento;

d) Tempo de serviço prestado no Município de Catas Altas;

II – Condições do Veículo:

a) Idade do veículo;

b) Condições de segurança e higiene;

III – Atendimento ao Público:

a) Avaliação da satisfação dos usuários:

 

Art. 8º - As permissões serão concedidas de acordo com a ordem de pontuação obtida pelos concorrentes, no processo de modelo de pontuação, a ser realizado para preenchimento das vagas disponíveis, sendo que a maior pontuação precederá a menor pontuação, até o preenchimento das vagas disponíveis.

§ 1º - Ocorrendo pontuação igual, e já tendo sido preenchidas todas as vagas, o primeiro critério de desempate será optando por preferência de quem já tenha permissão/autorização municipal por mais tempo, persistindo o empate, o segundo critério será por sorteio entre os que obtiverem a mesma pontuação.

§ 2º - As pontuações máximas de cada critério mencionado no § 1º do artigo 7º serão definidas e regulamentadas por decreto e edital específico para a concessão/autorização.

 

Art. 9º - Após a fase de realização das inscrições, e preliminarmente ao ato de pontuação, o Município procederá na verificação do preenchimento dos requisitos legais, trazidos na legislação que trata da matéria, pelos candidatos inscritos no processo.

 

Art. 10 - Os permissionários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando os serviços de que trata a presente Lei deverão comparecer ao órgão municipal de trânsito, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, e manifestar sua desistência, a fim de que o órgão proceda no sentido de autorizar a prestação dos serviços a outro que, eventualmente, esteja aguardando em lista de espera, conforme classificação no processo.

§ Único – Por ser pessoal e intransferível, a venda da permissão a terceiros, por qualquer motivo, será considerado crime e deverá ser denunciado por tal ato.

 

Art. 11 - O edital do sistema de autorização/concessão pelo modelo de sistema de pontuação será publicado, tendo como período de inscrição prazo não inferior há 30 (trinta) dias.

 

Art. 12 - Os permissionários que desejarem renunciar à permissão, deverão formalizar sua intenção através de requerimento próprio.

§ 1º - A renúncia somente será consolidada pelo Município após efetuação de baixa de cadastros e conforme exigências deste Regulamento.

§ 2º - O permissionário desvinculado do sistema por renúncia ou cassação regulamentar deverá aguardar o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente se tornar permissionário.

 

Art. 13 - O operador que tenha sido penalizado por cassação, para habilitar-se à nova permissão ou cadastrar-se como condutor auxiliar, deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da cassação.

 

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO

 

Art. 14 - O serviço de táxi será restrito base territorial do Município de Catas Altas, podendo os condutores se destinarem a outros municípios sem iniciarem corridas nestes.

 

Art. 15 - Os veículos serão conduzidos pelo permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao vinculado à respectiva permissão/autorização com qualquer vínculo de direito, desde que autorizados pelo Município de Catas Altas.

Parágrafo único - É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular, substituindo-o somente em caso de doença comprovada e justificada e/ou comorbidades, devendo se ater às obrigações inerentes à condução do veículo e assumidas contratualmente pelo permissionário.

 

Art. 16 - Os permissionários poderão requerer, por até 90 (noventa) dias, a reserva da permissão nas seguintes situações:

I - furto ou roubo do veículo;

II - acidente grave ou perda total do veículo;

III - substituição de veículo.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo deverá ser comprovado por certidão da delegacia especializada expedida na data do cadastro do veículo substituto.

§2º - O disposto no inciso II deste artigo deverá ser comprovado através de documentação específica.

§3º - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, havendo motivação justa e comprovada por documento inidôneo e, renovado, no máximo, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art.17 - Considera-se condição essencial do permissionário e do condutor auxiliar do veículo a prova de habilitação compatível com a categoria do veículo, assim como não ter sido considerado culpado em sentença condenatória por crime culposo ou doloso, comprovado por certidão extraída junto ao TJMG.

 

Art. 18 - É vedado aos operadores do serviço de táxi manter vínculo empregatício de qualquer natureza na Administração Direta ou Indireta do Município de Catas Altas.

§ 1º - Esta proibição se estende aos terceirizados prestando serviços em órgãos públicos.

§ 2º - Se, temporariamente, o permissionário vier a ocupar cargo de confiança (cargo político) ou eletivo na Administração Pública deverá suspender sua prestação de serviço com táxi enquanto perdurar este seu vínculo, sem que, contudo, venha a perder sua permissão.

 

Art. 19 - É vedado ao permissionário ou condutor auxiliar a atuação de condutor em outras permissões, exceto nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único – Caso o permissionário possua residência ou domicílio em outro Município, o mesmo não poderá acumular permissão de serviços de taxi com o outro Município, sob pena de cancelamento da permissão concedida pelo Município de Catas Altas.

 

CAPÍTULO V

DOS PONTOS DE TÁXI

 

Art. 20 - Os pontos de táxi serão regulamentados pelo Município de Catas Altas em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação e serão classificados como fixos e rotativos.

 

Art. 21 - Os pontos de táxi serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de taxistas, centrais de rádio-táxi, associações de classe ou similares.

 

Art. 22 - Os pontos de táxi serão classificados como “Comum”, “Lotação”, “Especial”, “Temporário”, “Eventual” ou de acordo com outras modalidades que porventura venham a ser criadas.

 

Art. 23 - É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano particular nas imediações dos pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Catas Altas.

Parágrafo único - Em caso de autorização, os mobiliários deverão ser de uso comum a todos os operadores do sistema.

 

Art. 24 - Os pontos podem ser remanejados sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados, mercado de trabalho ou benfeitorias.

 

Art. 25 - É dever dos condutores observar as condições de higiene, insalubridade, poluição sonora, moralidade e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.

 

CAPÍTULO VI

DO CADASTRAMENTO

 

Art. 26 - Os permissionários, os condutores auxiliares e os veículos serão cadastrados no Município de Catas Altas para operação no sistema.

 

Art. 27 - Cada permissionário poderá cadastrar somente 01(um) condutor auxiliar e, apenas excepcionalmente, a requerimento do interessado e a critério justificado da Administração, poderão ser cadastrados 02 (dois) condutores auxiliares.

§1º – O Condutor auxiliar não poderá ser cadastrado por mais de um permissionário.

§2º - Os permissionários manterão controle da relação de condutores e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados pelo Município, o nome do condutor que, em determinado momento, conduzia o veículo.

§3º – Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas para condutores, permissionários ou seus auxiliares, portadores de deficiências físicas que impossibilitam a condução de ve´culos, devendo ser os mesmos adaptados de acordo com o grau e tipo de deficiência.

 

Art. 28 - O Município de Catas Altas poderá proceder ao recadastramento dos operadores a qualquer momento.

 

Art. 29 - O condutor auxiliar poderá, também, ser cônjuge, pai ou filho do permissionário.

 

Art. 30 - Compete ao permissionário, pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após efetiva alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares.

Parágrafo único. Os dados dos cadastros fornecidos pelo condutor auxiliar diretamente ao Município são de responsabilidade do permissionário.

 

Art. 31. O cadastramento de condutores será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:

I - carteira de identidade e CPF;

II - carteira nacional de habilitação categorias B, C, D ou E;

III - quitação militar e eleitoral;

IV - atestado médico de sanidade física e mental, incluindo o exame toxicológico previsto no art. 165-B, parágrafo único do Código de Transito Brasileiro;

V - comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual ou outro tipo de contribuição previdenciária e comprovante de pagamento a partir da data deste Regulamento, ou do início da atividade como taxista;

VI - declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;

VII - certidões negativas de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:

a)Justiça Federal;

b)Justiça Estadual da comarca de Santa Bárbara, onde o município de Catas Altas está ligada judicialmente;

c)Justiça Militar (Auditoria Militar);

d)Justiça Eleitoral;

e)Juizado Especial Criminal da comarca de Santa Bárbara, onde o município de Catas Altas está ligada judicialmente.

VIII - apresentação de apólice de seguro do veículo, com cobertura de danos contra terceiros como valor de, no mínimo, 5000 (cinco mil) vezes a Unidade Fiscal adotada pelo Município de Catas Altas;

IX - certidão negativa de distribuição de processo administrativo dentro do prazo de validade emitida pelo DETRAN-MG.

§1º - O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado a cada 02 (dois) anos no caso dos condutores que tenham até 60 (sessenta) anos e anualmente para os demais condutores.

§2º - Em caso de cadastramento de condutores, serão obrigatoriamente consideradas a pontuação e reincidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 32 - O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente ou nota fiscal em caso de veículos novos;

II - laudo com aprovação da vistoria expedido pelo Município de Catas Altas;

III - certificado de segurança veicular para veículos dotados de gás natural veicular.

§ 1º - A critério do Município de Catas Altas poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.

§ 2º - Efetuado o cadastramento e após aprovação em vistoria, será emitida pelo Município de Catas Altas a Autorização de Tráfego e o Registro do Condutor.

§ 3º - No Certificado de Registro e Licenciamento Veículo, deverá constar o nome do próprio permissionário.

 

Art. 33 - A baixa dos cadastros será efetuada mediante:

I - quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o Município de Catas Altas;

II - devolução do(s) Registro(s) do(s) Condutor(es);

III – alteração de dados dos veículos vinculados às permissões, retornando-os a categoria particular.

§ 1º - Os condutores auxiliares poderão requerer baixa automática de seu cadastro, sem a necessidade da presença do permissionário, observado o disposto nos itens I e II deste artigo, e somente poderão ser recadastrados após decorridos quinze dias consecutivos da data do requerimento da baixa.

§ 2º - No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento do condutor auxiliar, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil.

§ 3º - Nas condições do parágrafo anterior para baixa de cadastros de permissionários, os mesmos deverão assinar termo de compromisso junto ao Município de Catas Altas se responsabilizando pela veracidade das afirmações.

 

Art. 34 - A baixa do cadastro de veículo será efetuada mediante a quitação geral de débitos junto ao Município de Catas Altas.

 

CAPÍTULO VII

DOS VEÍCULOS

 

Art. 35 - Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no município de Catas Altas.

 

Art. 36 - Para a operação do serviço, os veículos deverão possuir:

I - quatro portas, duas de cada lado, com capacidade máxima de 07 (sete) lugares e previamente homologados pelo Município de Catas Altas;

II - ar condicionado;

III - características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança, conforto e estética.

§1º – No Serviço Público de Transporte por Taxi, não serão admitidos veículos com as seguintes características e equipamentos, exceto acessórios de origem de fábrica conforme modelo do veículo:

I - conversíveis;

II - bagageiro externo exceto original de fábrica, vedado seu uso em serviço;

III - defletor de ar frontal inferior, dianteiro, traseiro e laterais; exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Catas Altas;

IV - aerofólios, exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Catas Altas;

V - turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologados pelo Município de Catas Altas;

VI - película escurecedora em qualquer área envidraçada do veículo acima do limite permitido pela legislação de trânsito nacional;

VII - aspiração de ar do motor diferente da convencional;

VIII - engate e suporte de reboque, exceto os homologados pelo Município de Catas Altas, desde que não sejam prejudiciais à visão da placa ou ao trânsito;

IX - protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologados pelo Município de Catas Altas;

X - sem possibilidade de transporte seguro para cadeira de roda padrão;

XI - sem 40% do volume de porta mala original de fábrica livre para bagagem do passageiro;

§ 1º - Os veículos convertidos a gás deverão adaptar-se ao item XIII a partir da conversão realizada por oficina credenciada.

§ 2º - Os modelos novos de veículos a serem incorporados ao sistema deverão ser aprovados por critérios técnicos do Município de Catas Altas.

§ 3º - Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde que aprovados pelo DETRAN-MG.

§ 4º - Os veículos com alterações em suas características originais de fábrica, desde que regulamentadas pelo CONTRAN e autorizadas pelo Município, serão obrigatoriamente submetidos à vistoria realizada por órgãos credenciados pelo INMETRO-IPEM, que emitirão o respectivo Certificado de Segurança Veicular.

 

Art. 37 - Os veículos deverão obrigatoriamente portar os seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos pela legislação vigente:

I - autorização de tráfego;

II - registro de condutor;

III - selo de vistoria;

IV - tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação do Município e, em caso de instituído, o taxímetro auferido pelo INMETRO;

V - fixador de Registro de Condutor no interior do veículo.

§ 1º - O Município, a qualquer tempo, poderá definir outros equipamentos ou documentos de uso obrigatório.

§ 2º - Os documentos constantes dos incisos do caput deste artigo deverão estar no prazo de sua validade e serem afixados no interior do veículo em posição determinada pelo Município.

§ 3º - É facultada a instalação nos veículos de aparelhos de rádio transmissor/receptor para integrarem o serviço de radiocomunicação, conforme disposto neste Regulamento.

 

Art. 38 - É proibida a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas partes interna ou externa do veículo, exceto nos casos em que houver autorização do Município de Catas Altas.

Parágrafo único - É permitida a exploração de publicidade nos veículos, de acordo com normas estabelecidas pelo Município de Catas Altas.

 

Art. 39 - Para a baixa cadastral dos veículos do serviço serão exigidos:

I - devolução da Autorização de Tráfego e dos Registros de Condutores;

II - devolução do selo de vistoria;

III - retirada das tabelas de tarifa;

IV - retirada de qualquer adesivo publicidade ou equipamento de uso determinado pelo Município;

V - alteração do Certificado de Licenciamento Anual para categoria particular, junto ao DETRAN/MG;

VI - apresentação da certidão de baixa definitiva de veículo por perda total;

VII - apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou Estadual para veículos adquiridos com isenção tributária.

§ 1º - A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será efetuada através de vistoria no Município de Catas Altas e emissão de laudo.

§ 2º - No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o permissionário fica obrigado a regularizar imediatamente a situação do mesmo junto ao Município.

 

Art. 40 - Os veículos deverão ser substituídos até o último dia útil do mês de março do ano subsequente em que os mesmos completarem 05 (cinco) anos de fabricação, constante do CRLV.

§1º - Poderá o prazo constante no “caput” deste artigo ser prorrogado por, no máximo, 01 (um) ano, a critério do Município e mediante vistoria especial.

§2º Por medida de segurança, a qualquer tempo o Município poderá retirar o veículo de circulação, mediante baixa da permissão, caso o permissionário, após devidamente notificado pela vistoria do veículo não proceder com as correções e alterações indicadas ou com a substituição do veículo, após vencido o prazo de uso disposto no caput deste artigo.

 

Art. 41 - A troca ou a substituição de veículos, quando da obrigatoriedade constante no caput do artigo 41, será processada por veículos mais novos ou que tenham, no máximo, 02 (dois) anos de fabricação do ano vigente.

 

Art. 42 - A permuta de veículos entre permissionário será admitida mediante prévia autorização do Município.

 

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

Seção I

Dos Condutores

 

Art. 43 - São deveres dos condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:

I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa ou camiseta com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional;

II - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação da via, nos termos da legislação específica;

III - Renovar o atestado médico de sanidade física, mental e toxicológico, conforme disposto neste Regulamento;

IV - Emitir comprovante de pagamento quando solicitado pelo usuário;

V - Conduzir o passageiro ao destino, sem interrupção voluntária da viagem;

VI - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;

VII - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os agentes de fiscalização e o público em geral;

VIII - Usar o cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o veículo;

IX – Não falar ao telefone, quando estiver dirigindo;

X - Afixar os documentos em locais determinados pelo Município;

XI - Acomodar a cadeira de rodas padrão para os deficientes físicos;

XII - Entregar ao Município de Catas Altas ou a quem esta delegar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo;

XIII - Restituir os valores recebidos indevidamente;

XIV - Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pelo Município de Catas Altas.

XV - Manter-se com ética e decoro moral;

 

Art. 44 - São proibições aos condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:

I - Abastecer o veículo enquanto o mesmo estiver com passageiros, salvo quando a corrida alcançar longas distâncias;

II - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos;

III - Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas que possam causar danos ao veículo e/ou à segurança do motorista;

IV - Retardar propositadamente a marcha do veículo;

V - Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo;

VI - Jogar objetos ou detritos na via pública.

VII - Fumar enquanto estiver conduzindo passageiros;

VIII - Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;

IX - Afixar publicidade não autorizada no ponto de táxi;

X - Usar o bagageiro externo;

XI - Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;

XII - Desobedecer a fila no ponto de táxi;

XIII - Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto;

XIV - Conduzir o veículo com lotação acima da permitida pelo Município;

XV - Cobrar tarifa diferenciada da estabelecida na tabela em vigor;

XVI - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;

XVII - Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção de deficientes físicos;

XVIII - Dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros;

XIX - Operar com o Registro de Condutor cassado, adulterado ou falsificado;

XX - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;

XXI - Dirigir o veículo em serviço de táxi, estando cumprindo suspensão regulamentar;

XXII - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço;

XXIII - Desacatar ou ameaçar os agentes de trânsito;

XXIV - Apresentar ou expor documentos adulterados, falsificados ou declarados extraviados;

XXV - Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo Município de Catas Altas;

XXVI - Dirigir veículo em serviço de táxi com CNH suspensa e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida;

XXVII - Operar transportando substância entorpecente ou alucinógena;

XXVIII – Falar ao telefone, mesmo que por meio de viva voz ou artifício tecnológico disponibilizado pelo veículo, estando com passageiro e em movimento com o veículo.

 

Seção II

Dos Permissionários

 

Art. 45 - São deveres dos permissionários:

I - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares;

II - Apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos neste Regulamento;

III - Comunicar formalmente ao Município de Catas Altas acidente que comprometa a segurança do veículo no prazo máximo de 05 (dias) úteis, a contar da data do acidente, para programação de nova vistoria;

IV - Portar no veículo os documentos exigidos neste Regulamento e dentro dos seus prazos de validade.

V - Permitir e facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pelo Município de Catas Altas.

VI - Dotar os veículos com os equipamentos exigidos neste Regulamento, bem como caracterizá-los de acordo com exigências do Município;

VII - Submeter os veículos às vistorias determinadas, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal aprovada pelo Município de Catas Altas;

VIII - Apresentar o veículo à vistoria no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a apreensão da Autorização de Tráfego;

IX - Regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto ao Município de Catas Altas quando o mesmo for recuperado.

 

Art. 46 - São proibições aos permissionários:

I - Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização do Município;

II - Permitir que o veículo opere em más condições de higiene.

III - Permitir que o veículo opere em más condições de conservação.

IV - Alterar, acrescentar ou retirar equipamentos descaracterizando os veículos de acordo com a padronização definida pelo Município de Catas Altas;

V - Deixar de prestar as informações solicitadas pelo Município de Catas Altas em 05 (cinco) dias úteis a partir da data do comunicado.

VI - Permutar veículos sem prévia autorização do Município;

VII - Permitir que pessoa não autorizada pelo Município de Catas Altas opere o veículo, quando em serviço.

VIII - Permitir que o veículo opere sem os equipamentos exigidos neste Regulamento ou estando defeituosos ou violados;

IX - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e segurança;

X - Permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulado neste Regulamento;

XI - Operar com a permissão cassada.

XII - Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar;

XIII - Deter o permissionário mais de uma permissão de transporte outorgada por qualquer poder municipal, estadual ou federal;

XIV - Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo Município de Catas Altas;

XV - Apresentar ou expor documentos adulterados, falsificados ou declarados extraviados;

XVI - Deixar de apresentar o veículo a duas vistorias programadas consecutivas;

XVII - Deixar de apresentar o veículo após expirado o prazo de reserva de permissão.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 47 - Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do permissionário e seus auxiliares, de normas estabelecidas no contrato de permissão, neste Regulamento e demais normas e instruções complementares.

Parágrafo Único – Haverá uma Comissão formada por representantes contendo um suplente para cada uma delas, com a prerrogativa de apurar quaisquer fatos supostamente apontados como infrações cometidas por permissionários e seus auxiliares, durante a prestação de serviços, bem como qualquer negligência contratual por parte do uncípio.

I – A Comissão será formada por:

a) 01 (um) vereador;

b) 02 (dois) representantes da comunidade usuária dos serviços;

c) 01 (um) representantes do efetivo do Poder Executivo;

d) 01 (um) encarregado de transportes ou distribuidor de viagens.

 

Art. 48 - Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência escrita aplicada ao permissionário na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nos itens do Grupo 1 do anexo desta Lei;

II – multa aplicada por Auto de Infração ao permissionário, a partir da primeira reincidência de qualquer um dos itens do Grupo 1, ou a partir da primeira ocorrência de qualquer uma das infrações aos Grupos 2, 3, 4 e 5, previstas no anexo desta Lei;

III – retirada do veículo de circulação, conforme os critérios descritos neste Decreto e no contrato de permissão;

IV – caducidade do contrato de permissão quando a pontuação do art. 62 desta Lei ultrapassar o limite permitido.

 

Art. 49 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações serão constatadas pela fiscalização em campo, nos arquivos ou nos documentos comprobatórios dos serviços.

 

Art. 50 - Constatada a infração será emitida para o permissionário a Notificação de Irregularidade.

Parágrafo único - A Notificação de Irregularidade estabelecerá prazo para o permissionário providenciar o devido reparo, o qual não será superior 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 51 - Na data de que trata o parágrafo único do art. 51, caso não tenha sido atendida a notificação, será emitido Auto de Infração e nova Notificação de Irregularidade, com um novo prazo para cumprimento que, neste caso, não será superior a 05 (cinco) dias uteis.

 

Art. 52 - A assinatura da Notificação não significa reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o ato fiscal.

 

Art. 53 - A notificação e o Auto de Infração deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados, além de outros determinados pelo órgão responsável:

I – nome do permissionário;

II – dispositivo infringido;

III – penalidade referente à infração cometida;

IV – data da autuação;

V – hora da autuação;

VI – local da autuação;

VII – identificação do agente fiscal;

VIII – identificação do veículo, caso necessário.

 

Art. 54 - A Notificação e o Auto de Infração poderão ser anulados somente quando houver erro em sua lavratura, com obrigatória comunicação e justificativa perante o Órgão Fiscalizador.

§ 1º. As infrações que são objetos de penalidades são as previstas nesta Lei e em seu Anexo.

§ 2º. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

 

Art. 55 - Os valores das multas serão fixadas nas seguintes proporções, de acordo com as infrações previstas em cada grupo do Anexo I desta Lei, corrigidas anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o índice utilizado pelo Município de Catas Altas para corrigir a Unidade Fiscal do Município e a arrecadação será recolhida ao Fundo Municipal de Trânsito:

I – Grupo 1 – 20 UFM (vinte Unidades Fiscais Municipal);

II – Grupo 2 – 40 UFM (quarenta Unidades Fiscais Municipal);

III – Grupo 3 – 60 UFM (sessenta Unidades Fiscais Municipal);

IV – Grupo 4 – 80 UFM (oitenta Unidades Fiscais Municipal);

V – Grupo 5 – 100 UFM (cem Unidades Fiscais Municipal).

 

Art. 56 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

 

Art. 57 - Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses os valores previstos no art. 55 serão cobrados em dobro.

 

Art. 58 - O não repasse dos valores referentes ao Custo de Gerenciamento de Operação implicara acréscimo de 2% (dois por cento) mais 0,06% (seis centésimos percentuais) por dia de atraso a titulo de compensação financeira e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 59 - O prazo máximo de pagamento das multas é de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento do Auto de Infração. Decorrido este prazo será aplicada a pena pecuniária de 0,06% (seis centésimos percentuais), calculados diariamente sobre o valor devido.

§1° - O não pagamento em até 60 (sessenta) dias corridos poderá implicar medidas judiciais por parte do Município.

§ 2° - O pagamento de que trata o caput deste artigo, quando em atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos, será corrigido de acordo com a variação do IGPM/IBGE do período em atraso.

 

Art. 60 - A penalidade da retirada do veículo de circulação não isentara a aplicação da multa cabível.

 

Art. 61 - Para cada infração cometida, que gere Advertência Escrita ou Auto de Infração, haverá a aplicação da pontuação correspondente, que será apurada separadamente para o permissionário, conforme o seguinte critério:

I – Infrações do Grupo 1 do Anexo desta Lei:

a) Advertência: 0,5 ponto;

b) Auto de Infração: 2,0 pontos;

II – Infrações do Grupo 2 do Anexo desta Lei:

a)Auto de Infração: 4,0 pontos;

III)Infrações do Grupo 3 do Anexo desta Lei;

a)Auto de Infração: 10,0 pontos;

IV – Infrações do Grupo 4 do Anexo desta Lei:

a) Auto de Infração: 15,0 pontos;

V – Infrações do Grupo 5 do Anexo deste Decreto:

a) Auto de Infração: 20,0 pontos.

§ 1° - O atraso no pagamento de multa relativa a Auto de Infração implicará anotação em prontuário do permissionário de 01 (um) ponto, correspondente a cada atraso, sem prejuízo da cobrança judicial.

§2° - O atraso no pagamento dos valores relativos ao Custo de Gerenciamento da Operação implicara anotação em prontuário de 10 (dez) pontos, relativos a cada atraso.

 

Art. 62 - O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo permissionário e seus agentes implicara penalidade de caducidade da permissão, quando ultrapassar o limite previsto, conforme art. 62 deste Decreto.

 

Art. 63 - A pontuação, relativa às infrações cometidas pelos permissionários e seus operadores, terá os seguintes limites para a caducidade da permissão:

I – 80 (oitenta) pontos por veículo no período de 01 (um) ano, a contar da primeira autuação;

II – 120 (cento e vinte) pontos por veículo no período de 02 (dois) anos consecutivos;

Parágrafo único - A contagem de pontos será computada em um período máximo de 02(dois) anos anteriores à data da última pontuação anotada.

 

Art. 64 - A caducidade da permissão será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo.

§ 1° - Para a condução do processo administrativo será nomeada, por Portaria, uma Comissão de 03 (três) membros.

§ 2° - O processo administrativo, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, deverá ser iniciado em até 03 (três) dias úteis, contados da data de nomeação da Comissão, e concluído dentro de 90 (noventa) dias corridos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a juízo do Coordenador do órgão responsável.

 

Art. 65 - A aplicação das penalidades previstas neste Decreto não prejudica a responsabilidade civil e criminal do permissionário seus agentes na forma da legislação própria.

 

Art. 66 - Contra as penalidades impostas pelo responsável, por Autos de Infração ou Advertência Escrita, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação pelo permissionário punido, à instância especialmente incumbida para este fim.

§ 1° - Os recursos deverão ser interpostos, tempestivamente, em petição dirigida à instância de que trata o caput deste artigo, devidamente instruída com copia da notificação da penalidade aplicada e a respectiva comprovação do recolhimento da multa, indeferindo-se os mesmos na ausência de quaisquer desses documentos.

§ 2° - O recurso terá apenas efeito devolutivo.

§ 3° - O julgamento do recurso, devidamente instruído, deverá ter sua decisão proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo de interposição do mesmo, admitida a prorrogação por ate 60 (sessenta) dias corridos, no caso de diligência.

§ 4° - O descumprimento do prazo previsto no §3° deste artigo ensejará a anulação do Auto de Infração ou da Advertência Escrita, da pontuação decorrente, bem como a devolução do valor da multa.

§ 5° - Julgado improcedente o Auto de Infração, o valor da multa será devolvido ao permissionário em até 30 (trinta) dias contados da data da decisão.

§ 6° - O recurso só poderá ser interposto pelo permissionário ou advogado munido de procuração com firma reconhecida do outorgante.

 

Art. 67 - Julgado procedente o recurso, a pontuação correspondente à penalidade aplicada será imediatamente cancelada.

 

Art. 68 - Qualquer tipo de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros equiparado a taxi, existente ou a ser criado, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Municipal ou nacional, será operado pelos permissionários vencedores do processo licitatório, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão responsável.

§ 1° - A execução do serviço referido no caput deste artigo sem a correspondente delegação do Poder Público, fundada nesta Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores as seguintes sanções:

I – imediata apreensão dos veículos;

II – multa, imposta ao proprietário do veículo, no valor de 1.000 UFM (Unidades Fiscais Municipal);

III – pagamento dos custos da remoção e da estadia dos veículos, conforme fixado pelo Poder Público, nos termos da normalização pertinente ou por convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

§ 2° - No caso previsto no inciso I do §1° deste artigo, o gestor está autorizado a reter o veículo ate o pagamento integral de todas as quantias devidas pelo infrator.

§ 3° - A prestação de serviços de mesma natureza, ou a utilização de vias e instalações, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo, controlados pelo Poder Concedente de outro município, sem as devidas autorizações do gestor local do Município de Catas Altas, estará sujeita ás sanções previstas no §1° deste artigo.

 

CAPITULO XI

DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Art. 69 - O parcelamento das multas de competência municipal, referentes às infrações contidas neste Regulamento, poderá ser efetuado em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, em valor, nunca inferior, a 20 UFMs.

§ 1º - A notificação, enviada aos operadores do serviço indicará a possibilidade de pagamento integral ou parcelado.

§ 2º - Haverá parcelamento somente para as multas previstas com valor igual ou maior ao valor inicial aos incisos III, IV e V do art. 56 desta Lei.

§ 3º - O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do permissionário ao parcelamento da multa.

§ 4º - Recebida a informação do pagamento da primeira parcela, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, pelo setor Tributário emitirá as guias referentes às demais parcelas de uma única vez, cujos vencimentos se darão 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias corridos, contados da data limite do primeiro pagamento.

§ 5º - Para a emissão de guias de avulsas parcelamento, a Administração Municipal fará o lançamento da respectiva dentro do limite de funcionamento do expediente bancário.

§ 6º - A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de Táxi da permissão da pessoa física que se registrou o débito.

§ 7º - O não pagamento de qualquer parcela devida por período superior a trinta dias implicará no vencimento imediato do valor restante do parcelamento e inscrição e Divida Ativa.

 

CAPÍTULO XII

DAS REMUNERAÇÕES DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 70 - Serão cobrados dos operadores os valores de remuneração pela prestação dos serviços de fiscalização, emissão de alvará, vistorias, emissão de segunda via de documentos e outros, de acordo com a legislação tributária do Município de Catas Altas.

 

CAPÍTULO XIII

DAS TARIFAS

 

Art. 71 - As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema de taxi serão fixadas pelo órgão municipal de trânsito em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.

Parágrafo único - Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de equipamentos de locomoção de deficientes físicos e nem do cão-guia dos deficientes visuais.

 

Art. 72 - Compete ao Prefeito de Catas Altas, por Decreto, a aprovação de:

I - metodologia de cálculo das tarifas;

II - planilha de coeficientes para atualização tarifária;

III - critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.

 

Art. 73 - A confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão de exclusiva competência do órgão municipal de gestão de trânsito, podendo esta, a seu critério, atribuir a uma das entidades representativas dos operadores a função de confeccionar e distribuir as mesmas.

 

CAPITULO XIV

DA VISTORIA

 

Art. 74 - Os veículos zero km deverão ser submetidos a vistorias programadas anuais nos 2 (dois) primeiros anos e a vistorias semestrais do 2º ao 5º anos em local e data por esta fixados para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas neste Regulamento.

§ 1º - O veículo deverá ser apresentado à vistoria pelo próprio permissionário ou pelo representante legalmente nomeado, por procuração e com firma reconhecida pelo outorgante.

§ 2º - O não cumprimento da vistoria programada poderá ser justificado formalmente em até dez dias e, durante o período justificado, se o veículo estiver em operação, será aplicada a penalidade prevista neste Regulamento.

§ 3º - As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, a critério do órgão municipal de trânsito.

§ 4º - A vistoria nos veículos será exercida pelo Município de Catas Altas através de agentes próprios ou terceiros por ela designados.

§ 5º - Em casos especiais, para pessoas físicas, o veículo poderá ser apresentado por condutor auxiliar.

§ 6º - Em qualquer tempo o órgão municipal de trânsito poderá programar vistorias especiais além das previstas neste Regulamento.

 

Art.75 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em circulação, deverá submetê-lo à nova vistoria como condição imprescindível para sua liberação.

 

CAPÍTULO XV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 76 - A fiscalização será exercida pelo Município de Catas Altas através de seus agentes próprios ou conveniados.

 

Art. 77 - A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço de táxi visando o cumprimento dos dispositivos da Legislação Federal, da Legislação Municipal, deste Regulamento e de normas complementares.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.78 - A existência de débitos vencidos junto ao Município de Catas Altas impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.

§1º - A tramitação de requerimentos junto ao Município de Catas Altas não implica que débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos.

§2º - Para dar baixa na permissão, é necessário quitar os débitos vencidos e vincendos junto ao Município de Catas Altas.

 

Art. 79 - Serão mantidas nos prontuários dos operadores a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente a este Regulamento.

 

Art. 80 - Os deficientes físicos que se utilizam de cadeira de rodas padrão deverão ter as mesmas acomodadas no veículo.

 

Art. 81 - Os casos omissos serão dirigidos ao órgão municipal de trânsito.

 

Art. 82 - O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação Urbana, na qualidade titular da pasta responsável pelo trânsito, poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à imposição de penalidades previstas neste Regulamento.

 

Art. 83 - A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novos combustíveis para veículos, tecnologias, materiais e equipamentos só será admitida, mediante prévia autorização do órgão estadual de trânsito.

 

Art. 84 - Os valores estipulados neste Regulamento serão corrigidos anualmente pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período anterior, exceto aqueles valores vinculados à UFM – Unidade Fiscal Municipal, que tem regra própria.

 

Art. 85 – Os permissionários do serviço de taxi poderão contratar serviços de transporte de passageiros com Órgãos da Administração Pública municipal, quer pelo Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, acumuladamente.

Parágrafo Único – Quando estiverem prestando serviços para a Administração Publica Municipal, os permissionários receberão por seus serviços, as tarifas fixadas nos procedimentos de licitação de cada órgão.

 

CAPÍTULO XVII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 86 - Aos permissionários que na data da publicação da presente Lei já se encontravam investidos na titularidade de uma das permissões antigas, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo.

§ 1º - Estes permissionários prosseguirão na titularidade e na execução do serviço de transporte individual por táxi pelo prazo de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis, a partir da publicação da presente Lei.

§ 2º - Os permissionários descritos no caput deste artigo que desejarem permanecer operando mediante a adoção das regras de transição, deverão comparecer pessoalmente ao órgão gestor municipal para fins de recadastramento, emissão e assinatura do Contrato de Permissão, conforme cronograma a ser estabelecido pelo Município de Catas Altas.

§ 3º - Ficam extintas as permissões cujos permissionários não comparecerem pessoalmente à Prefeitura Municipal de Catas Altas não procederem ao seu recadastramento ou, ainda, não firmarem o respectivo Contrato de Permissão.

§ 4º - O Contrato de Permissão em caráter definitivo somente será expedido ao permissionário se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da permissão.

§ 5º - Por ocasião do recadastramento deste artigo, será apurado o histórico do pretendente e o eventual cometimento de ofensas graves aos princípios dos serviços públicos, inclusive, mas não exclusivamente, o acúmulo de permissões, observando:

I - a instauração de procedimento administrativo quando presentes indícios de irregularidade,oportunizando-se a ampla defesa ao permissionário; e

II - que o Contrato de Permissão e qualquer outra documentação definitiva somente serão expedidos após o advento de decisão que conclua pela não ocorrência das irregularidades apontadas no § 5º do presente artigo.

§ 6º - Aqueles que vierem a receber permissão com base nas regras de transição previstas nesta Lei serão sujeitos de direitos e obrigações tal qual se tratassem de novas permissões.

 

Art. 87. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

 

Catas Altas, 21 de agosto de 2023

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES E VALORES DAS MULTAS, POR GRUPO DE INFRAÇÕES

 

INFRAÇÕES DO GRUPO 1:

 

1ª OCORRÊNCIA – ADVERTÊNCIA ESCRITA

 

A PARTIR DA 1ª REINCIDÊNCIA (OU 2ª OCORRÊNCIA) – MULTA DE 20 UFM (vinte Unidades Fiscais Municipal)

01. Utilizar, na limpeza interna, substância que prejudique o conforto / segurança dos usuários.

02. Deixar de apresentar o veículo à vistoria ou o laudo de vistoria, quando executada por terceiros devidamente credenciados no órgão responsável, no horário estabelecido.

03. Manter o material de limpeza dos veículos em local não apropriado nos Pontos de Controle / Estações.

04. Conduzir o veículo em velocidade descontínua, provocando partidas e freadas bruscas e prejudicando a condição de conforto / segurança dos usuários.

05. Desobedecer os pontos para embarque / desembarque dos usuários.

06. Deixar de aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada / baía para o embarque /desembarque dos usuários.

07. Negar informações aos usuários.

08. Movimentar o veículo com as portas abertas.

09. Recusar o embarque de usuários, sem motivo justo ou desatender a solicitação de desembarque feita por usuários no interior do veículo.

10. Realizar, com atraso, serviços especiais, quando determinados pelo órgão responsável.

11. Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo órgão responsável para acompanhamento da operação. 1

2. Utilizar aparelho sonoro, durante a viagem, fora dos equipamentos especificados pelo órgão responsável.

13. Apresentar-se ao serviço sem estar devidamente trajado.

14. Deixar de tratar com educação e polidez os usuários e o público em geral.

15. Fumar no interior do veículo, mesmo que seja parado no Ponto de Controle.

16. Deixar de disponibilizar informações de forma correta aos usuários.

17. Motorista deixar de auxiliar usuários com mobilidade reduzida nas operações de embarque / desembarque.

 

INFRAÇÕES DO GRUPO 2:

A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE 40 UFM (quarenta Unidades Fiscais Municipal)

 

18. Operador deixar de portar o crachá, ou portar crachá em local não visível. 1

9. Deixar de comunicar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, na ocorrência de acidentes com os veículos, havendo ou não vitimas.

20. Obstar a realização de estudos ou auditoria por pessoal credenciado pelo órgão responsável, quando devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

21. Deixar de providenciar meios de transporte para os usuários, em qualquer caso de interrupção de viagem, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.

22. Deixar de manter os dados cadastrais do permissionário, do condutor e dos veículos atualizados junto ao órgão responsável.

23. Abastecer o veículo durante o percurso do itinerário fora das hipóteses autorizadas.

24. Lavar, fazer ou deixar que e faça o reparo do veículo em via publica, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e desde que o veículo esteja devidamente sinalizado.

25. Interromper a viagem, durante a operação, sem motivo justo.

26. Não fornecer o troco corretamente ou negar o troco ao usuário.

27. Omitir informações sobre irregularidades do serviço de que tenham conhecimento.

28. Não permitir, não acatar determinações, dificultar ou deixar de auxiliar os funcionários credenciados do órgão responsável na realização da fiscalização.

29. Não manter os veículos em adequado estado de funcionamento, conservação e limpeza, quando em operação.

30. Não cumprir a regularização da Notificação de Irregularidade no prazo estabelecido.

31. Não portar a documentação exigida pelo órgão responsável de forma visível ou de fácil acesso.

32. Fazer Ponto de Controle ou Ponto de Embarque / Desembarque em local não autorizado.

33. Retardar a marcha do veículo, ou trafegar em velocidade acima da permitida pela via.

34. Efetuar a partida do veículo sem que termine o embarque / desembarque de usuários.

 

INFRAÇÕES DO GRUPO 3:

A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE 60 UFM (sessenta Unidades Fiscais Municipal)

 

35. Não apresentar o laudo de vistoria na data marcada, salvo com justificativa forma, deferida pelo órgão responsável, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

36. Não proporcionar condições dignas e seguras de trabalho aos operadores.

37. Não apresentar ao órgão responsável, nas condições e prazos fixados, informações, relatórios, demonstrativos, e documentos do permissionário, relativos ao serviço.

38. Descumprir regulamentação estabelecida ao órgão responsável para os equipamentos de eletrônicos de medição.

39. Ausência de equipamentos obrigatórios no veículo, ou equipamentos em más condições.

40. Fornecer dados relativos ao efetivo controle operacional do serviço fora das condições e prazos estabelecidos.

41. Abandonar o veículo, durante a operação, sem motivo justo.

42. Não se manter com decoro moral e ético em relação aos fiscais do órgão responsável.

43. Não colaborar com as autoridades encarregadas da segurança pública.

44. Não tratar com devido respeito os usuários com mobilidade reduzida.

45. Veículo em operação com emissão excessiva de fumaça.

46. Não executar o plano de manutenção preventiva dos veículos ou equipamentos.

47. Permitir a operação de veículo que apresente más condições de operação, comprometendo a segurança dos usuários.

48. Divulgar nos veículos mensagens e / ou publicidades sem previa autorização do órgão responsável, ou fazê-lo em desacordo com as normas ou especificações.

 

INFRAÇÕES DO GRUPO 4:

 

A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE 80 UFM (oitenta Unidades Fiscais Municipal)

49. Descumprir legislação, decretos e portarias, desde que não exista penalidade especificada em Anexo.

50. Não veicular publicações, mensagens e / ou publicidades nos veículos quando determinadas pelo órgão responsável.

51. Permitir que o veículo circule sem Autorização de Trafego ou com a mesma vencida.

52. Desacatar ou desrespeitar a fiscalização do órgão responsável.

53. Desrespeitar o valor da tarifa em vigor.

 

INFRAÇÕES DO GRUPO 5:

A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE 100 UFM (cem Unidades Fiscais Municipal)

 

54. Manter em operação os veículos não registrados no órgão responsável.

55. Não submeter a vistoria veículo que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança.

56. Não apresentar à vistoria de baixa o veículo a ser substituído.

57. Manter o veículo com idade media superior à estabelecida pelo órgão responsável para a operação do serviço.

58. Não substituir os veículos que ultrapassarem a idade máxima permitida.

59. Não manter Seguro de Responsabilidade Civil.

60. Preencher qualquer documento exigido pelo órgão responsável com adulteração de dados.

61. Portar ou manter no veículo ou na cabina de despachante arma de qualquer espécie.

62. Permitir que o operador exerça a função em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias entorpecentes de qualquer natureza.

63. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa sem portar a devida habilitação.

 

ANEXO II

IDENTIDADE VISUAL DO SERVIÇO DE TÁXI DE CATAS ALTAS-MG

 

Capítulo I

 

Artigo 1º - Adição de propaganda e telefones será feita na forma abaixo:

§ 1º - Somente será permitida propaganda, desde que autorizada pela Prefeitura de Catas Altas

§ 2º - O espaço reservado a este fim é o lado direito frontal da tampa do porta-malas, abaixo da faixa quadriculada em preto e amarelo, em espaço igual ou inferior a 300mm de altura por 400 mm de largura.

§3º - A Prefeitura de Catas Altas, a qualquer tempo, poderá utilizar 02 (dois) espaços, nas portas laterais, nas mesmas medidas constantes no parágrafo anterior em, campanhas educativas e de informações de interesse da coletividade sem qualquer ônus.

§ 4º - Ficam vedadas as propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e remédios.

§ 5º - Faz parte deste anexo o modelo de táxi e seus adereços elaborados pela Divisão de Trânsito e aprovado pela Comissão definidas em reunião do Conselho Municipal de Trânsito de Catas Altas-MG.

§6º - O numeral identificador do telefone vinculado ao veículo será inserido nos para-lamas traseiros, abaixo da faixa quadriculada, com 70 mm de altura.

 

Capitulo II

Disposições Gerais

 

Artigo 3° - Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação Urbana, por sua Divisão de Trânsito, fiscalizar o cumprimento dos dispositivos deste regulamento, incumbindo-se também de todos os atos de expediente necessários a efetivação das presentes diretrizes.

 

Artigo 4° - Os casos omissos ou as dúvidas na aplicação deste regulamento serão dirimidos mediante a apresentação formal por escrito das questões surgidas.


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B5037DA7