ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 455/2021
DISPÕE SOBRE Autorização para Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Vitor Pinto e dá outras providências.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Vitor Pinto.
Art. 2°- Com a municipalização referida no artigo anterior, o Município de Jequitibá absorverá, conforme informado no educacenso da Escola Estadual Professor Vitor Pinto no ano base de 2021:
I - 34 (trinta e quatro) alunos do 1° ano;
II - 27 (vinte e sete) alunos do 2° ano;
III - 25 (vinte e cinco) alunos do 3° ano;
IV - 29 (vinte e nove) alunos do 4° ano;
V – 26 (vinte e seis) alunos do 5° ano.
Art. 3°- Parágrafo único. A partir da edição desta lei, a demanda de alunos do Ensino Fundamental I, anos iniciais, será toda de responsabilidade do Município.
Art. 4º São obrigações do Município:
a) Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
b) Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;
Art. 5º São obrigações do Estado:
a) Promover cessão, se necessário for, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos;
b) Repassar ao Município recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
c) Repassar ao Município recursos financeiros para a execução de obras;
d) Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;
e) Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual Professor Vitor Pinto.
Art. 6°- As despesas orçamentárias e financeiras estarão previstas nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual de 2022.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 21 de outubro de 2021.
SANCIONADA EM/21/OUTUBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B515A1BA