ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.981, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 10 de abril de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:B51B5CE1