ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.592, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Municipal considerados de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins previstos no §3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, alterado pela Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações do Município de Lagoa Santa, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.

 

Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput estarão sujeitos a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

Art. 2º Os pagamentos das Requisições de Pequenos Valores serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados perante o Município de Lagoa Santa.

 

Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de precatório, sendo facultado ao credor a renúncia do valor excedente para que possa optar pelo pagamento por Requisição de Pequeno Valor.

 

Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei serão utilizadas as dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de março de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B52895AE