ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 662/2020

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Catas Altas, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A Ouvidoria passa a integrar o Organograma da Estrutura Orgânica do Município de Catas Altas, previsto na Lei Municipal nº 596/2018, incluindo-se item 1.1 no artigo 52 da referida norma, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 52 – (...)

 

1.GABINETE DO PREFEITO

1.1.OUVIDORIA

 

Art. 3º - A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:

 

I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Município de Catas Altas;

 

II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

 

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos dados dos denunciantes;

 

IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

 

VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

 

VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

 

IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

 

X – Encaminhar, mensalmente, à Câmara Municipal de Catas Altas/MG, reservando-se o sigilo dos solicitantes, o relatório analítico contendo o assunto de todas as denúncias, reclamações, sugestões, elogios, informações e solicitações recebidas, bem como a resposta dada pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. São consideradas para efeitos desta Lei:

 

I - DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da prefeitura.

 

II - RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.

 

III - SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.

 

IV - ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.

 

V – INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da prefeitura

 

VI – SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.

 

Art. 4º - A Ouvidoria do Município será composta de um Ouvidor, designado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do quadro do Poder Executivo, com formação superior, para o mandato de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único - São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:

 

I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;

 

II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

III – possuir formação em nível superior completo;

 

IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;

 

V- não estar respondendo processo administrativo;

 

VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;

 

VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Secretários Municipais e de Vereador da Câmara Municipal de Catas Altas/MG

 

VIII – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consanguinidade ou afinidade.

 

Art. 5º - O Ouvidor do Município possui as seguintes prerrogativas:

 

I – autonomia e independência funcional;

 

II – recondução ao cargo, por igual período.

 

Parágrafo único. A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio.

 

Art. 6º - Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria do Município está diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito e poderá contar com auxiliares indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - Ficam autorizados os demais servidores lotados na Secretaria de Administração e Fazenda, a darem suporte ao Ouvidor.

 

§ 2º - O Ouvidor será substituído, nos seus impedimentos, por um de seus auxiliares, de sua indicação.

 

Art. 7º - Para o fim do disposto na presente Lei, fica instituída a gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base do servidor que for designado como Ouvidor, enquanto perdurar a designação.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será considerada para o cálculo das demais vantagens salariais a que o servidor tem direito.

 

Art. 8º - Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:

 

I – por iniciativa própria;

 

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

 

III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 9º - Os atos oficiais da Ouvidoria do Município serão publicados em Diário Oficial e site do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

 

Art. 10 - A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.

 

§ 1º - Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.

 

§ 2ª - A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Prefeitura Municipal não estiver em funcionamento.

 

§ 3º - Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a Ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão.

 

§ 4º - O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.

 

Art. 11 - A Prefeitura Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:

 

I - acesso por meio de página eletrônica da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;

 

II - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder;

 

III - serviço de atendimento por telefone.

 

Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:B52A5E7C