ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 662/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Catas Altas, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A Ouvidoria passa a integrar o Organograma da Estrutura Orgânica do Município de Catas Altas, previsto na Lei Municipal nº 596/2018, incluindo-se item 1.1 no artigo 52 da referida norma, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 52 – (...)
1.GABINETE DO PREFEITO
1.1.OUVIDORIA
Art. 3º - A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Município de Catas Altas;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos dados dos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
X – Encaminhar, mensalmente, à Câmara Municipal de Catas Altas/MG, reservando-se o sigilo dos solicitantes, o relatório analítico contendo o assunto de todas as denúncias, reclamações, sugestões, elogios, informações e solicitações recebidas, bem como a resposta dada pela Administração Municipal.
Parágrafo único. São consideradas para efeitos desta Lei:
I - DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da prefeitura.
II - RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.
III - SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.
IV - ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.
V – INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da prefeitura
VI – SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.
Art. 4º - A Ouvidoria do Município será composta de um Ouvidor, designado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos do quadro do Poder Executivo, com formação superior, para o mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:
I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;
II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
III – possuir formação em nível superior completo;
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
V- não estar respondendo processo administrativo;
VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;
VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Secretários Municipais e de Vereador da Câmara Municipal de Catas Altas/MG
VIII – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 5º - O Ouvidor do Município possui as seguintes prerrogativas:
I – autonomia e independência funcional;
II – recondução ao cargo, por igual período.
Parágrafo único. A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio.
Art. 6º - Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria do Município está diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito e poderá contar com auxiliares indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Ficam autorizados os demais servidores lotados na Secretaria de Administração e Fazenda, a darem suporte ao Ouvidor.
§ 2º - O Ouvidor será substituído, nos seus impedimentos, por um de seus auxiliares, de sua indicação.
Art. 7º - Para o fim do disposto na presente Lei, fica instituída a gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base do servidor que for designado como Ouvidor, enquanto perdurar a designação.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será considerada para o cálculo das demais vantagens salariais a que o servidor tem direito.
Art. 8º - Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 9º - Os atos oficiais da Ouvidoria do Município serão publicados em Diário Oficial e site do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Art. 10 - A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.
§ 1º - Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
§ 2ª - A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Prefeitura Municipal não estiver em funcionamento.
§ 3º - Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a Ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão.
§ 4º - O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso por meio de página eletrônica da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder;
III - serviço de atendimento por telefone.
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:B52A5E7C