ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.256, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE - CMELJ

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude - CMELJ com a finalidade de auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das atividades voltadas para o esporte, lazer e juventude no Município de Diamantina/MG.

 

Art. 2º - O CMELJ é órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo, controlador, fiscalizador e normativo vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

 

Parágrafo único. O CMELJ é órgão colegiado de composição paritária, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 3º - Compete ao CMELJ:

 

I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos de Minas Gerais e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte, lazer e juventude;

 

II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

 

III - Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem à melhoria das práticas de atividades de esporte, lazer e juventude no Município de Diamantina/MG;

 

IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas, bem como às modalidades esportivas individuais ou coletivas do Município;

 

V - Zelar pela memória do esporte, lazer e juventude;

 

VI - Contribuir para a formação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pelas práticas esportivas;

 

VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de esporte, lazer e juventude, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

 

VIII - Promover o apoio necessário, bem como o esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização de recursos públicos voltados para o esporte, lazer e juventude; e

 

IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 4º - O CMELJ terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

 

II - Mesa Diretora;

 

III - Secretaria Executiva.

 

§1º. O Plenário do CMELJ será composto por 08 (oito) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representando a instância máxima de deliberação do Conselho.

 

§2º. A Mesa Diretora do CMELJ, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e o 1º Secretário, eleitos em Assembleia Geral para este fim, obedecendo a alternância de mandatos entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

§3º. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão desempenhadas por servidor efetivo, a quem competirá o apoio técnico e administrativo ao Conselho.

 

Art. 5º - O Regimento Interno do CMELJ disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art. 6º - O CMELJ terá a seguinte composição:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

d) 01 (um) representante do departamento de Educação Física da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM- Campus Diamantina.

 

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil com atuação e defesa do esporte, lazer e juventude.

 

§1º. Para cada Conselheiro Titular, será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências.

 

§2º. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude solicitar formalmente à sociedade civil a indicação dos seus membros titulares e suplentes, que serão eleitos em assembleia própria para essa finalidade.

 

§3º. Os membros do CMELJ e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§4º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução.

 

§5º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo, assegurado o direito a voto.

 

Art. 7º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não remunerado.

 

Art. 8º - O CMELJ reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 9° - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 10 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelo presidente e pelos membros presentes.

 

Art. 11 - O CMELJ pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais das áreas de esporte, lazer e juventude ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

 

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

Art. 12 - O CMELJ, deverá elaborar e aprovar seu regimento e composição dos membros nos termos aqui estabelecidos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei.

 

Art. 13 - Para a consecução de suas finalidades, o CMELJ articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE - FUNDMELJ

 

Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude - FUNDMELJ, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais ligadas exclusivamente ao esporte, lazer e juventude.

 

Parágrafo único. O FUNDMELJ ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e ao CMELJ, que adotarão ações conjuntas no sentido de:

 

I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle dos recursos do FUNDMELJ;

 

II - Aplicar os parâmetros legais de execução e administração dos recursos do fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15 - O FUNDMELJ será constituído por:

 

I - Receitas provenientes da cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho esportivo, de lazer, de juventude, negócios, publicidade e outros afins, previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

 

II - Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiros, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

IV - Recursos provenientes de convênios, termos de parceria ou fomento destinados ao apoio das atividades de esporte, lazer e juventude, celebrados com a Prefeitura;

 

V - Produto de operações de crédito, realizadas pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação pertinente e destinada a estes fins específicos;

 

VI - Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público;

 

VII - Repasse integral dos recursos provenientes a título do ICMS - Critério Esporte, estabelecido pela Lei Estadual n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

 

VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

§1º. O orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude deverá prever recursos anuais para o FUNDMELJ.

 

§2º. Os recursos do FUNDMELJ serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

 

§3°. Os recursos do FUNDMELJ devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art. 16 - Os recursos do FUNDMELJ serão aplicados:

 

I - No financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços desportivos, de lazer e de juventude, desenvolvidos:

 

a) Pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

 

b) Entidades governamentais e não governamentais que tenham dentre os seus objetivos e ações o esporte, lazer e juventude;

 

c) Atletas individuais ou coletivos, selecionados por meio de Comissão própria, após realização de chamamento público ou outra forma prevista em lei;

 

II - Na aquisição de material permanente e de consumo ou de outros insumos necessários à gestão do CMELJ;

 

III -Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços desportivos, de lazer e juventude;

 

IV - No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações ligadas ao esporte, lazer e juventude;

 

V - No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva, de lazer e de juventude;

 

VI - No custeio parcial ou total de despesas de viagens oficiais dos membros do CMELJ e de técnicos indicados pelo mesmo;

 

VII - Incentivar o desenvolvimento do esporte no Município de Diamantina, mediante financiamento, nos aspectos abaixo indicados, desde que aprovado pelo CMELJ e cujas solicitações sejam selecionadas previamente por Comissão própria:

 

a) recrutamento, seleção, formação, desenvolvimento e profissionalização de atletas e paratletas, coletivos ou individuais, árbitros e técnicos esportivos;

 

b) facilitar a participação de atletas e paratletas, individuais ou coletivos, que representem o Município de Diamantina em capacitações, campeonatos, torneios e eventos esportivos no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, através do custeio com transporte, alimentação, inscrições e outros, condicionado a disponibilidade de recursos;

 

c) fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

 

d) viabilizar a participação em cursos, seminários, workshop, com no mínimo 40 horas, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte de atletas, paratletas, árbitros e técnicos esportivos;

 

VIII - Para fomentar:

 

a) as atividades esportivas, de lazer e de juventude, sob todas as formas de manifestações;

 

b) a publicação de materiais promocionais e/ou informativos, acerca de atrações esportivas, de lazer e de juventude do Município, sob todas as formas de publicidade disponíveis;

 

c) divulgação das potencialidades esportivas do Município, por intermédio dos meios de comunicação disponíveis, a nível local, estadual, nacional e internacional;

 

d) repasse de recursos para a prestação de serviços por pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante chamamento público, para a execução de programas e projetos.

 

§1º. O CMELJ instituirá Comissão própria, com a finalidade de analisar os programas, projetos, financiamentos, eventos e serviços desportivos, de lazer e de juventude, financiados com recursos do FUNDMELJ.

 

§2º. Os integrantes da Comissão serão designados pelo Plenário do CMELJ.

 

§3º. A escrituração contábil do FUNDMELJ será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§4º. A contabilidade do FUNDMELJ será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, no encerramento de cada exercício financeiro, tendo a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, de prestar as contas ao CMELJ dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da juventude, no âmbito do Município, através do Fundo.

 

Art. 17 - Após a aprovação de um projeto não será permitida a transferência de titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento do dirigente da entidade proponente.

 

Art. 18 - Os benefícios do FUNDMELJ não poderão ser concedidos ao proponente que:

 

I - Esteja inadimplente com a Prefeitura Municipal;

 

II - Esteja inadimplente com a prestação de contas de projeto ou ajuda de custo anterior;

 

III - Não tenha domicílio no Município de Diamantina;

 

§1°. A vedação prevista no inciso II aplica-se também ao executor do projeto.

 

§2°. Fica vedada a participação de membros do CMELJ na análise e votação, caso seja parte integrante do projeto.

 

Art. 19 - A prestação de contas visa a comprovar a utilização dos recursos alocados aos projetos incentivados e ajudas de custo, bem como a possibilitar a avaliação, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos previstos e alcançados, dos custos estimados e reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.

 

Art. 20 - A não apresentação da prestação de contas implicará o cancelamento do repasse das demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplicação das sanções previstas nesta lei.

 

Art. 21 - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e/ou o CMELJ poderá exigir do proponente os relatórios físicos e financeiros da prestação parcial de contas.

 

Art. 22 - Serão considerados inadimplentes com o FUNDMELJ os proponentes que deixarem de apresentar a prestação de contas no prazo legal e aqueles que tiverem suas contas rejeitadas, cabendo-lhes a aplicação das seguintes sanções pelo CMELJ:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão da análise e/ou arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no FUNDMELJ;

 

III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;

 

IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, pelo prazo de 02 (dois) anos e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Diamantina;

 

V - Inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário público.

 

Art. 23 - A utilização indevida dos benefícios concedidos na forma desta Lei sujeitará os responsáveis à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas no artigo anterior.

 

Art. 24 - Os projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os materiais, eventos, atividades, comunicações, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Diamantina, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, na forma do regulamento.

 

Art. 25 - Nos anos subsequentes, os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem concorrer novamente aos benefícios do investimento com repetição de seus conteúdos fundamentais deverão anexar um relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os novos conteúdos e benefícios planejados para a continuidade.

 

Art. 26 - Os projetos não aprovados estarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados nesse prazo.

 

Art. 27 - A escolha do gestor do FUNDMELJ compete ao Prefeito Municipal, cuja nomeação dar-se-á mediante Decreto.

 

Art. 28 - Ao gestor do Fundo compete:

 

I - Praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Plano Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;

 

II - Expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação pelo CMELJ;

 

III - Elaborar programas plurianuais e anuais de aplicação dos recursos, em conjunto com o CMELJ;

 

IV - Submeter à apreciação e deliberação do CMELJ as contas relativas à gestão do Fundo;

 

V - Dar andamento aos programas ou projetos aprovados pelo CMELJ.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.29 - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para regulamentação e melhor adequação desta Lei aos fins nela previstos.

 

Art. 30 - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.472, de 17 de junho de 2009, 3.614, de 18 de abril de 2011, 3.748, de 15 de outubro de 2012 e 3.593, de 30 de dezembro de 2010.

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 19 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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