ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2026 A COMISSÃO ESPECIAL instituída pelo art. 2.º da Portaria n.º 262, de 17 de setembro de 2026, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3.º da mesma Portaria, no âmbito do Processo Administrativo n.º 008/2026, instaurado pelo Vice-Prefeito Municipal de Ipanema, no exercício da substituição do Prefeito Municipal nos termos da Portaria n.º 261, de 17 de setembro de 2026, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente: a) aos atuais titulares de domínio e possuidores dos imóveis integrantes da matrícula n.º 9.399 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na qualidade de titulares e/ou sucessores do adquirente por escritura de compra e venda lavrada em 28 de maio de 1975; e b) à Mitra Diocesana de Caratinga, na qualidade de donatária originária do imóvel por força da Lei Municipal n.º 24, de 27 de outubro de 1948; que, nos termos do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, e do art. 26 da Lei federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente à Administração Pública Municipal, ficam os interessados acima referidos NOTIFICADOS de que: I - tramita, perante a Procuradoria Municipal de Ipanema, o Processo Administrativo n.º 008/2026, destinado a apurar o cumprimento dos encargos impostos pela Lei Municipal n.º 24, de 27 de outubro de 1948, e a declarar, se for o caso, a reversão ao patrimônio do Município de Ipanema do imóvel objeto da matrícula n.º 9.399 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; II - fica assegurado aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para apresentarem manifestação escrita, acompanhada dos documentos e provas que entenderem pertinentes, perante a Procuradoria Municipal de Ipanema, situada na Av. Sete de Setembro, n.º 2.115, Centro, Ipanema/MG, em dias e horários de expediente; III - cópia integral dos autos do Processo Administrativo n.º 008/2026 permanece à disposição dos interessados para consulta, na Procuradoria Municipal de Ipanema, durante o prazo referido no item anterior; IV - o não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo assinalado não impede o regular prosseguimento e a conclusão do Processo Administrativo n.º 008/2026, observados os demais atos e garantias nele previstos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município de Ipanema e afixado no mural de publicações oficiais da Prefeitura, sem prejuízo da notificação pessoal, por via postal com aviso de recebimento, à Mitra Diocesana de Caratinga e aos interessados cujo endereço atual seja conhecido pela Comissão Especial. Ipanema/MG, 17 de setembro de 2026.
DAVIANY MARIA SILVA COSTA
Presidente da Comissão Especial
ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
Membro da Comissão Especial
ELVÉCIO DE SOUZA CAMPOS
Membro da Comissão Especial.
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:B5363F9E