ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - PORTARIA Nº 258 /2026
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (REURB) e estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta os procedimentos da REURB e fixa as regras para levantamento do núcleo urbano informal;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito da Administração Municipal, equipe técnica habilitada a conduzir os processos de regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico;
CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica, técnica e social aos ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados no território municipal;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover, fiscalizar e acompanhar os processos de REURB;
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto à minimização e proteção dos dados pessoais em atos oficiais de publicação ampla;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, em atendimento ao Programa Minas Reurb, a Equipe Técnica de Regularização Fundiária Urbana, responsável pela condução, coordenação e execução dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, composta pelos seguintes membros:
I – Nome : Jucelene Nascimento Dias
Cargo/Função : Engenheira Civil
CPF : ***.343.506-
Telefone : (35) 99188-****
E-mail : jucelene@cambui.mg.gov.br
II – Nome : Maurício César Tenório de Souza
Cargo/Função : Advogado
CPF : ***.373.296-
Telefone : (35) 99891-****
E-mail : juridico@prefeituradecambui.mg.gov.br
III – Nome : Claudineia Cassalho
Cargo/Função : Assistente Social
CPF : ***.562.216-
Telefone : (35) 98411-****
E-mail : benef.cambui@gmail.com
Art. 2º Compete à Equipe Técnica designada as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:
I - Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;
II - Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;
III - Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;
IV - Compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º O Município de Cambuí informa que possui Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria nº 213/2026, de 01 de setembro de 2026, responsável pelas atribuições definidas no Art. 2º deste instrumento. A Comissão Interdisciplinar da REURB é composta pela seguinte equipe técnica:
Maurício César Tenório de Souza – Advogado
Jucelene Nascimento Dias – Engenheira Civil
Claudineia Cassalho – Assistente Social
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 10 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA OLIVEIRA JÚNIOR
Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B53F61B8