ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.762 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar Termo de Fomento com a Associação Esportiva Cultural Arte e Recreação Marambaia - ACAREM.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, por intermédio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), com a Associação Esportiva Cultural Arte e Recreação Marambaia (ACAREM), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.541.369/0001-07, com repasse financeiro de R$85.835,30 (oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), destinados ao custeio de despesas com passagens aéreas, transporte terrestre, alimentação e hospedagem da equipe de atletas de karatê de Muriaé e comissão técnica no Campeonato Sul-Americano de Karatê, a ser realizado no Município de Copiapó, Região de Atacama, no Chile, no período de 2 a 7 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. A parceria de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 15 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:B543A802