ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 28/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2021

 

“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais de berilo (MG) e dá outras providências”.

 

Eu, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Berilo no percentual de 5,44% (cinco inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 01 de junho de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:B5453CEC