ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.673 /2023.
LEI Nº 1.673 /2023.
FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial do Magistério Público Municipal de Volta Grande, a partir do mês de Janeiro de 2023 é fixado em R$ 2.652,48 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, com a realização do pagamento a partir da folha de Março/2023.
Art. 2º - As diferenças relativas aos meses de Janeiro de 2023 e Fevereiro de 2023, serão pagas nos meses de Março/2023 e Abril/2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei, serão custeadas pelas dotações próprias do FUNDEB, podendo ser suplementadas pelas dotações do Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2023.
Volta Grande, 15 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:B547FD13