ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956 DE 21 DE NOVEMBRO 2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estima a receita em R$ 76.869.760,00 (Setenta e seis milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
3.267.800,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
2.061.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.191.200,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
60.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
70.080.320,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
607.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS INTRAORÇAMENTARIA |
4.080.000,00 |
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SUBTOTAL |
81.347.320,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA |
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DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB |
8.141.600,00 |
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OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA |
5.000,00 |
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SUBTOTAL |
8.146.600,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
699.500,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
229.500,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
2.740.040,00 |
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SUBTOTAL |
3.669.040,00 |
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TOTAL GERAL |
76.869.760,00 |
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita/MG será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por funções de governo, o seguinte detalhamento:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01- LEGISLATIVA |
2.400.000,00 |
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02 – JUDICIÁRIA |
221.500,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
5.512.000,00 |
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05 – DEFESA NACIONAL |
80.000,00 |
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06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
104.500,00 |
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08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.169.300,00 |
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09- PREVIDENCIA SOCIAL |
7.122.000,00 |
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10- SAÚDE |
19.993.720,00 |
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12- EDUCAÇÃO |
17.107.400,00 |
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13- CULTURA |
1.858.040,00 |
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15- URBANISMO |
4.940.400,00 |
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16 - HABITAÇÃO |
18.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
678.000,00 |
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18- GESTÃO AMBIENTAL |
3.093.500,00 |
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19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
79.000,00 |
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20- AGRICULTURA |
2.864.500,00 |
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24- COMUNICAÇÕES |
211.000,00 |
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25 – ENERGIA |
1.053.000,00 |
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26- TRANSPORTE |
1.876.000,00 |
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27- DESPORTO E LAZER |
695.400,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
1.622.500,00 |
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99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.170.000,00 |
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TOTAL |
76.869.760,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) Trinta por cento, do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo para tanto, utilizar a totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
V- incluir categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na lei orçamentária anual, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, cuja previsão inicial não se contemplou.
VI - contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
VII - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, demais créditos adicionais e atendimento as emendas individuais do legislativo.
VIII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Carbonita– MG, aos 21 de Novembro de 2024
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B54A2CD0