ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 04/2025

Interessados: Município de Jacuí/MG e Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados

Assunto: Memorando de Entendimentos – Anulação de Contrato Administrativo

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração e deliberação acerca da contratação do escritório Myssior e Valadares – Sociedade de Advogados, cuja formalização se deu por meio do Contrato Administrativo nº 03/2025, cujo objeto consistia na prestação de serviços advocatícios ao Município de Jacuí/MG.

 

Após análise documental, realização de reuniões entre as partes e em razão de ausência de parecer jurídico da então Procuradora-Geral do Município no ato da formalização do contrato, chegou-se ao consenso, devidamente registrado nos documentos anexos (Ata de Reunião de 10/06/2025 e Memorando de Entendimentos firmado em 01/07/2025), quanto à necessidade de anulação do referido contrato, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à sua origem.

No Memorando de Entendimentos, estabeleceu-se, de comum acordo, a renúncia do escritório a quaisquer valores eventualmente devidos, bem como o compromisso do Município para anular, revogar ou cancelar quaisquer eventuais liquidações decorrentes do contrato, justificando assim o encerramento de toda a relação contratual entre as partes, sem gerar qualquer espécie de indenização ou ressarcimento ao Escritório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

Consoante os fundamentos expostos nos referidos documentos, especialmente em observância aos princípios da legalidade, moralidade, interesse público, segurança jurídica e transparência, resta incontroverso que a anulação do contrato foi medida prudente e necessária diante da ausência do parecer jurídico obrigatório e do compromisso assumido entre as partes.

 

O instrumento firmado põe fim à relação contratual e consigna expressamente a renúncia de direitos por parte do escritório contratado, bem como a inexistência de obrigações indenizatórias por parte do Município, esgotando a matéria de fato e de direito.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento no Memorando de Entendimentos firmado em 01 de julho de 2025 e na Ata de Reunião de 10 de junho de 2025, bem como na instrução contida no Processo Administrativo nº 04/2025,

 

DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo, haja vista a regularização da situação tratada, o cumprimento das normas legais pertinentes e o atendimento do interesse público.

 

Comunique-se aos interessados e, não havendo pendências, arquive-se.

 

Jacuí/MG, 05 de Agosto de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita do Município de Jacuí/MG

 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:B54C650D