ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

LEI PM/Nº 3.263/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

 

Dá nome à Praça e Estacionamento “Orlando Franzão” e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de “Orlando Franzão” a Praça e Estacionamento localizado na Avenida Brasil, esquina com as Avenidas Nossa Senhora das Vitórias e Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/Nº 1.734/2002.

 

Santa Vitória-MG, 04 de março de 2.020.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:B55877D6