ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.436/2018

ANEXO 1 – Nova Redação ao Anexo I da Lei 3.263/2016

 

ANEXO I

 

ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

Grupo Ocupacional

Classe de Cargos

Função

Administrativo

Previdenciário

Financeiro

Analista Previdenciário I e II

Administrativa

Contador

Jurídica

Previdenciária

Técnico Previdenciário I e II

Administrativa

Tesouraria

 

ANEXO 2 – Nova Redação ao Anexo II da Lei 3.263/2016

 

ANEXO II

 

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

 

Classe de Cargos

Função

Número de Vagas

Carga Horária

Analista Previdenciário I e II

Administrativa

01

40 h

Contador

01

40 h

Jurídica

01

20 h

Previdenciária

01

40 h

Técnico Previdenciário I e II

Administrativa

03

40 h

Tesouraria

01

40 h

 

ANEXO 3 – Nova Redação ao Anexo IV da Lei 3.263/2016

 

ANEXO IV

 

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE

DO QUADRO DE PESSOAL DO PRESERV

 

Níveis de Vencimento

Classes de Cargos

I

Técnico Previdenciário I

II

Técnico Previdenciário II

III

Analista Previdenciário I - Função Jurídica

IV

Analista Previdenciário II - Função Jurídica

V

Analista Previdenciário I - Função Administrativa - Previdenciária - Contador

VI

Analista Previdenciário II - Função Administrativa - Previdenciária - Contador

 

ANEXO 4 – Nova Redação ao Anexo V da Lei 3.263/2016

 

ANEXO V

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO

PERMANENTE DE PESSOAL

 

ANEXO 5 – Nova Redação ao Anexo VII da Lei 3.263/2016

 

ANEXO VII

 

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS

 

I – Grupo ocupacional administrativo – Previdenciário – Financeiro:

 

Cargo: Analista Previdenciário I

Função 1: Administrativa

Requisitos: Curso Superior Completo nas áreas de Administração, Economia, Ciências Contábeis com comprovação de registro e regularidade no conselho regional de sua profissão ou curso superior em Direito.

Carga horária: 40 h semanais

Jornada: 8 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar, orientar e executar as atividades administrativas na área de administração do RPPS que envolva maior grau de complexidade, aplicando os princípios, leis, normas e procedimentos relativos ás áreas de atuação.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. promover, executar e acompanhar estudos e aperfeiçoamento de sistemas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;

2. oferecer apoio técnico e recursos instrumentais referentes a programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

3. realizar estudos e pesquisas para atualização de planos de classificação de cargos do quadro de pessoal;

4. assegurar o funcionamento correto do sistema de folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas;

5. analisar e manter atualizado o quadro de pessoal por lotação e número de vagas, conforme transferências, licenças e outras;

6. acompanhar sindicâncias, processos disciplinares e administrativos para apurar denúncias de irregularidades cometidas por servidor;

7. elaborar editais de concurso público, pesquisando sobre legislação, doutrinas e jurisprudência dentro da área de recursos humanos;

8. coordenar e supervisionar as atividades ligadas a suprimento de materiais, compras, controle de estoque, armazenamento e distribuição;

9. orientar a elaboração de relatórios, mapas e demonstrativos com base em levantamentos de entrada e saída de material de consumo e permanente, para fins de registro, catalogação e controle;

10. promover, executar, implantar e acompanhar as atividades de tombamento, registro, incorporação, movimentação, doação, controle preservação, inventário, cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis do PRESERV;

11. adequar o funcionamento das unidades administrativas à estrutura organizacional, normas e procedimentos;

12. estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços e respectivos planos de aplicação, utilizando organogramas, fluxogramas e outras técnicas, visando operacionalizar e agilizar os serviços;

13. coordenar e orientar os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos, em todas as suas modalidades;

14. elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial;

15. emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos, dentro de sua área de atuação, quando solicitação pelas unidades do PRESERV;

16. coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

17. manter atualizadas as leis, regulamentos e instruções normativas relativas a assuntos da administração pública, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

18. elaborar relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas das unidades do PRESERV;

19. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, atas, ofícios, memorandos e outros atos significativos para o órgão;

20. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

21. executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Analista Previdenciário I

Função 2: Contador

Requisitos: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis comprovação de registro e regularidade no Conselho Regional de Contabilidade.

Carga horária: 40 h semanais

Jornada: 8 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar, orientar e executar as atividades administrativas na área de contabilidade do RPPS que envolva maior grau de complexidade, aplicando os princípios, leis, normas e procedimentos relativos ás áreas de atuação.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. planejar o sistema de registro e operações, organizando os serviços de contabilidade do PRESERV, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

2. analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

3. controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

4. controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do PRESERV;

5. analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

6. acompanhar o trabalho realizado por instituições financeiras incumbidas do recolhimento e aplicação financeiras;

7. analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

8. planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;

9. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

10. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para a capacitação dos servidores;

11. efetuar a escrituração contábil do PRESERV obedecendo às normas e princípios de contabilidade publica, conforme previsto na Lei 4.320/64 e alterações posteriores, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria MPAS nº 916/2003 e instruções do TCMG;

12. elaborar as prestações de contas periódicas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, Ministério da Previdência Social – MPS, Prefeitura Municipal e outras de exigência legal;

13. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

14. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do PRESERV e outras entidades da administração pública, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao instituto;

15. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, atas, ofícios, memorandos e outros atos significativos para o setor;

16. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

17. executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Analista Previdenciário I

Função 3: Previdenciária

Requisitos: Curso Superior Completo nas áreas de Administração, Economia, Ciências Contábeis com comprovação de registro e regularidade no conselho regional de sua profissão ou Curso Superior completo em Direito.

Carga horária: 40 h semanais

Jornada: 8 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar, orientar e executar as atividades administrativas que envolva maior grau de complexidade, aplicando os princípios, leis, normas e procedimentos relativos ás áreas de atuação.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de benefícios previdenciários;

2. planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Presidência Social - RPPS, propondo as adequações necessárias;

3. planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário;

4. instruir e analisar os processos de concessão de certidões de tempo de serviço e de contribuição, bem como os de averbação de tempo de serviço e de contribuição extramunicipais;

5. executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

6. realizar estudos técnicos e estatísticos e elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas e gráficos estatísticos, etc.;

7. elaborar e enviar dados e informações legais do RPPS nos termos da legislação e exigência da Secretária Federal de Previdência e demais órgãos;

8. realizar assessoramento técnico especializado ao processo previdenciário, incluindo deliberação de concessão de recursos, gestão administrativa, desenvolvimento da organização e de recursos humanos e assistência jurídica;

9. participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento, implantação e execução de serviços e rotinas de trabalho da administração;

10. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros atos significativos para o órgão;

11. manter atualizada as informações nos bancos de dados do PRESERV, relativas à previdência social;

12. coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

13. interpretar leis, regulamentos e instruções normativas relativas a assuntos do RPPS, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

14. elaborar relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

15. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, atas, ofícios, memorandos e outros atos significativos para o órgão;

16. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

17. executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Analista Previdenciário I

Função: Jurídica

Requisitos: Curso Superior Completo em Direito, com registro e regularidade na OAB

Carga horária: 20 h semanais

Jornada: 4 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: planejar, coordenar, orientar e executar as atividades administrativas da área Jurídica do RPPS, que envolvam maior grau de complexidade, aplicando os princípios, leis, normas e procedimentos relativos ás áreas de atuação.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. Representar em juízo ou fora dele o PRESERV, nas ações em que for autor, ré ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses.

2. propor correções, adequações e atualizações na legislação previdenciária no âmbito de competência do PRESERV;

3. emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, sempre que for solicitado, prestando assistência jurídica de forma constante à Administração;

4. redigir ou elaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões relacionadas às Áreas do Direito, com observância da legislação;

5. conhecer e manter-se atualizado quanto a legislação e regulamentos em questões relacionadas as áreas de pessoal, licitações, compras, material e patrimônio do Instituto;

6. Analisar e emitir parecer em minutas de editais, contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.

7. estudar, preparar e responder solicitações e requerimentos de interessados, quando solicitado pela Administração;

8. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, Atas, ofícios, memorandos e outros atos significativos para o órgão;

9. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

10. executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Técnico Previdenciário I

Função: Administrativa

Requisitos: Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática (Windows, Word, Excel, Access, Powerpoint e Internet).

Carga horária: 40 h semanais

Jornada: 8 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: executar, sob supervisão direta, atividades de suporte e de apoio técnico às atividades administrativa, financeira e previdenciária que envolvam menor complexidade.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. executar as atividades de apoio nas áreas de protocolo, arquivo, pessoal ativo e inativo, aposentadorias, perícia médica, compras, almoxarifado, licitações e patrimônio, conforme a legislação e normas vigentes;

2. executar serviços de informática, utilizando programas básicos e aplicativos,

3. levantar dados, elaborar relatórios de atividades, planilhas, tabelas, gráficos gerenciais das atividades afetas a sua unidade;

4. executar os serviços gerais de administração interna, tais como a separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, organização dos arquivos de processos, leis, publicações, atos normativos, documentos diversos de interesse de unidades administrativas, segundo normas pré-estabelecidas;

5. manter controle de admissão e demissão dos servidores no sistema informatizado de folha de pessoal;

6. manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;

7. manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

8. executar todas as rotinas relativas a geração da folha de pagamento;

9. manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e fazendo constar em relatório apropriado os dados mínimos de exigência legal;

10. efetuar periodicamente atualização dos dados cadastrais dos servidores concursados, disponibilizando formulário próprio, anexado ao contra cheque, a ser preenchido pelo servidor e devolvido ao PRESERV;

11. atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, agendamentos de periciais e outros agendamentos, recebendo correspondências e efetuando sua distribuição;

12. recepcionar, controlar e registrar em livro próprio a entrada de pessoas nas dependências do PRESERV, conforme autorização, em cada caso;

13. reportar-se imediatamente ao superior imediato, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua responsabilidade;

14. executar serviços externos administrativo e bancários, apanhando e entregando correspondências, fazendo compras e pagamentos;

15. redigir, revisar e participar da redação de correspondências, pareceres, atas, ofícios, memorandos e outros atos significativos para o órgão;

16. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

17. executar outras atribuições afins.

 

Cargo: Técnico Previdenciário I

Função: Tesouraria

Requisitos: Ensino Técnico em Contabilidade, registro no Conselho de Classe competente e conhecimentos em informática (Windows, Word, Excel, Access, Powerpoint e Internet).

Carga horária: 40 h semanais

Jornada: 8 h diárias

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: executar, sob supervisão direta, atividades de suporte e de apoio técnico às atividades financeira, orçamentária e contábil que envolvam menor complexidade.

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

1. auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do PRESERV, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário e financeiro;

2. realizar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações financeiro/contábeis;

3. informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços de tesouraria;

4. realizar a abertura e o encerramento de contas bancárias junto às instituições financeiras de movimentação do RPPS;

5. efetuar rotinas diversas para pagamento das despesas orçamentárias e extraorçamentárias do PRESERV;

6. elaborar a programação financeira e acompanhar a sua execução, efetuando os ajustes que se fizerem necessários;

7. avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez;

8. participar da definição dos processos operacionais dos setores de tesouraria, contas a pagar, folha de pagamento e planejamento e controle;

9. realizar estudo de avaliação da rentabilidade financeira, das disponibilidades do Regime Próprio de Previdência Social;

10. realizar estudos dos serviços bancários praticados no mercado;

11. manter‐se atualizado sobre as normas estabelecidas pelas autoridades do mercado financeiro e de capitais;

12. elaborar programas, dar sugestões e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos do setor de finanças;

13. participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento, implantação e execução de serviços e rotinas de trabalho;

14. redigir e participar da redação de correspondências, pareceres, atas, ofícios, memorandos e outros significativos para o setor de finanças;

15. controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do PRESERV;

16. manter atualizada as informações nos bancos de dados do PRESERV, relativas à unidade;

17. prestar informações à Controladoria Interna referentes às irregularidades verificadas;

18. executar outras atribuições afins.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:B5595793