ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 393.967,00 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0365

0027

1006

3.44.90.51.00

2.701.000.00 00

XXX

393.967,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 393.967,00

 

Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DO ENSINO INFANTIL – CONVENIO SIGCOM ESCOLA MUNICIPAL MARIA BARBOSA

Código da Ação: 1006

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 15/01/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

393.967,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B55EF3EB