ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 393.967,00 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
007 |
0012 |
0365 |
0027 |
1006 |
3.44.90.51.00 |
2.701.000.00 00 |
XXX |
393.967,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
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1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
R$ 393.967,00 |
Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
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Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DO ENSINO INFANTIL – CONVENIO SIGCOM ESCOLA MUNICIPAL MARIA BARBOSA |
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Código da Ação: 1006 |
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[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x] Temporária |
Início previsto: 15/01/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
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393.967,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B55EF3EB