ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.794/2024

Lei nº1.794/2024

 

EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37 X da CF/1988, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), à base do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE, apurado em 30.04.2024, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 (um) de janeiro de 2024.

 

Mar de Espanha, 05 de junho de 2024.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:B562EC36