ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 2019

 

Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 11, de 30 de abril de 2019.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 11, de 30 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:

 

a) O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 30 de junho de 2019;

 

b) O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 30 de julho de 2019;

 

c) O pagamento de 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas do valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) a iniciar-se em junho de 2019 e término em dezembro de 2019.

 

Parágrafo único – os pagamentos serão efetuados nos ulteriores termos da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

Artigo 2º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 27 de junho de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ____/____/2019_________Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:B5662C3D