ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
Secretaria de Planejamento e Gestão
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - TERMO DE RATIFICAÇAO E HOMOLOGAÇAO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 009/2026
O MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS - MG, por intermédio do Prefeito, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do processo administrativo em epígrafe, resolve:
1. RATIFICAR E HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, cujos elementos fundamentais constam a seguir:
OBJETO: Contratação do IBGP – Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa para realização de serviços técnicos especializados de execução de Concurso Público e de Processo Seletivo Público, incluindo planejamento, organização e divulgação, incluindo todos os serviços e materiais necessários, para a Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas, Minas Gerais, visando o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município, a admissão de Agente de Endemias e a formação de cadastro de reserva, em obediência à legislação vigente, consoante às condições estabelecidas no Termo de Referência.
CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.761.170/0001-30, com sede na Av. do Contorno, nº 1480, Bairro Floresta, Belo Horizonte – MG, CEP 30.110-005.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais) para a estimativa inicial de até 1.000 (mil) candidatos efetivamente inscritos, com previsão de valor adicional por candidato excedente.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato administrativo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta do orçamento vigente, sob a classificação:
04 01 01 0412200022015 33903900 - FICHA 68
2. DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATADA E DAVANTAJOSIDADE
A escolha do IBGP justifica-se pela aderência de suas finalidades estatutárias ao objeto da contratação (apoio técnico à gestão pública e organização de certames), sua inquestionável reputação ético-profissional respaldada em atestados de capacidade técnica semelhantes e a segurança jurídica conferida por sua infraestrutura operacional. Destaca-se como diferencial técnico indispensável a posse de parque gráfico próprio e ambientes locais isolados de processamento de dados, fatores que garantem o absoluto sigilo, rastreabilidade e segurança contra fraudes exigidos pela natureza singular do certame.
3. DETERMINAÇÕES
Fica determinada a adoção das seguintes providências imediatas pela Secretaria Requisitante e pelo Setor de Contratos:
I - Proceder à publicação do extrato deste ato no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo e condições estabelecidas no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
II - Convocar a instituição adjudicatária para, no prazo legal, apresentar os documentos complementares e assinar o respectivo instrumento de Contrato Administrativo.
III - Cientificar os fiscais e o gestor do contrato oportunamente designados para o acompanhamento e a estrita fiscalização das etapas avençadas.
Couto de Magalhães de Minas - MG, 12 de novembro de 2026.
José Eduardo de Paula Rabelo
Prefeito
Publicado por:
Ailton Firmiano Passos
Código Identificador:B56A5FEB