ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 016/2016
“Nomeia Comissão Especial de Avaliação de veículos e sucatas inservíveis de propriedade do Município, para a finalidade de realização de leilão, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a necessidade de promover leilão para a alienação de veículos e sucatas inservíveis de propriedade do Município de Lamim
Considerando que para a modalidade licitatória declinada exige à lei que haja prévia avaliação dos bens inservíveis pela administração municipal, nos termos do §5º do artigo 22 da Lei Federal nº. 8.666/93, resolve:
Art.1º. Fica nomeada Comissão Especial de Avaliação para a alienação de bens inservíveis da administração municipal, que será formada pelos seguintes membros:
I – Representante da comunidade – Sr. José Geraldo Reis e Silva;
II – Representante do Executivo – Sr. Raimundo Nogueira Reis;
III – Representante do Legislativo Municipal – Sra. Mirene das Graças Silva
Art.2º. As funções exercidas pela Comissão serão consideradas como serviço público relevante e seu exercício não será remunerado.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 08, de 27 de abril de 2015.
Lamim, 07 de julho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:B570548C