ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 15, DE 20 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno de sua propriedade à Pax Cristo Rei Assistência Familiar Ltda-ME, para fins de construção de um complexo velatório, o lote de terreno que menciona, e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um complexo velatório, fica autorizado a alienar à Pax Cristo Rei Assistencia Familiar Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.158.032/0003-20, com sede na Av. 03, 40, Centro, nesta cidade de Cachoeira Dourada-MG, o lote de terreno nº. 05 da quadra 14, do loteamento Vila Nova, nesta cidade de Cachoeira Dourada, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, sob a matrícula nº 3.740.
§ 1º O lote de que trata o caput deste artigo, por força da presente lei, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.
§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada mediante avaliação prévia do imóvel a ser doado, nos termos do art. 17 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º desta lei;
II – executar as obras de construção do complexo velatório de que trata o art. 2º desta lei, em conformidade com os projetos arquitetônicos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei como anexos;
III – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
IV – iniciar as obras no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 10 (dez) meses após seu início;
Art. 4° A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário.
§ 2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 5° Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 6º Fica vedada a alienação do imóvel de que trata o art. 2º desta Lei pelo donatário.
Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ATAIDE DONIZETE STORTI
Secretário Municipal de Administração
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretaria Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 20/07/2015, por ATAÍDE DONIZETE STORI, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _____ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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