ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Art. 43 da Lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.12.02.26.782.0079.1058.4.4.90.51.00

Construção de Estradas, Pontes e Mata-burros

R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.12.02.26.782.0079.2137.3.3.90.30.00

Material de consumo

R$ 20.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.

Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral / MG, 19 de maio de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B57708A8