ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.548, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a promover adoaçãoao Projeto Social Santo Antônio – PROSSAN, sediado neste Município, à Pça. Vereador José Custódio Ferreira, nº 01 – Bairro Santo Antônio, inscrita no CNPJ (MF) Sob nº 05.369.990/0001-53, de um lote de terreno do Patrimônio do Município, localizado nesta cidade, no Loteamento Recanto dos Fernandes I, Quadra M, nº 11, com área de 240,00 m², com as seguintes confrontações: 12,00 m de frente para a Rua Antônio Simões Neto nº 323, 12,00 m nos fundos; 20,00 m do lado esquerdo em divisa com o lote nº 10; e 20,00 m do lado direito em divisa com o lote nº 12, conforme planta e memorial descritivo, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Fica o imóvel descrito no caput desafetado, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade de doação ao Projeto Social Santo Antônio – PROSSAN.
Art. 2º O terreno doado terá destinação exclusiva para atendimento assistencial sem alojamento a ser promovido pela donatária.
Art. 3º A donatária tem o prazo de 02 (dois) anos para edificar no terreno doado e prestar atendimento conforme descrito no plano de trabalho.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º As providências para a lavratura e registro de escritura pública dedoaçãoe outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, que suportará os respectivos custos, inclusive emolumentos, certidões e registros.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei ordinária nº 2.996/1995, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B57DBFF2