ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.874, DE 03/07/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.848/2023, crédito especial no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atendimento de Emenda Parlamentar proveniente do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE à APAE de Cachoeira de Minas – MG, que será destinada ao custeio e aquisição de equipamentos permanentes da entidade, a ser alocada na seguinte dotação orçamentária e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal n.º 4.320/64 e seus anexos:

 

ÓRGÃO: 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

UNIDADE: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA

PROGRAMA: 1002 ATENDIMENTO A MEDIA COMPLEXIDADE

OP. ESPECIAL: 0081 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR

CATEGORIA: 3. DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE: 50. TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

ELEMENTO: 41. CONTRIBUIÇÕES

FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

VALOR: R$230.000,00

 

Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação por destinação de recursos.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 03 de julho de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG

 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:B5838672