ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 201/2022
DECRETO Nº 201, DE 25 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a utilização de vias e logradouros públicos, durante a realização do 38º Forró de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto na Ata de Reunião do 42º BPM da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o perímetro de segurança, com restrição ao tráfego de pessoas e veículos e montagem de portarias de acesso, durante o período de 28 a 31 de julho de 2022, em razão da realização do 38º Forró de Inimutaba, nos seguintes logradouros públicos:
I - Fechamento total da Praça Coronel Vítor Mascarenhas;
II - Fechamento parcial da Praça Coronel Francisco Mascarenhas;
III - Fechamento total da Rua Santos Hipólito;
IV - Fechamento parcial da Rua Clóvis Salgado;
V - Fechamento parcial da Rua Raimundo da Costa Chaves;
VI - Fechamento parcial da Rua Luiz Dias de Carvalho.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos prestadores de serviços públicos, de segurança, de emergência e de moradores residentes no interior do perímetro do evento.
Art. 2º Ficam proibidas, no perímetro de segurança do evento:
I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial;
II - a entrada de recipientes de vidro, cooler, caixas térmicas ou similares;
III - a venda ou comercialização de bebidas em recipientes de vidro;
IV - a entrada de armas, exceto as portadas por agentes de segurança pública;
Parágrafo único. Os participantes serão submetidos à revista pessoal, ao adentrarem no perímetro de segurança do evento.
Art. 3º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 28 a 31 de julho de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de julho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:B59CB101