ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.406.2021
O povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o América Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.297.516/0001-42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000, Andar G1, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, constituída sob a forma de clubes sociais, esportivos e similares.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 13 de maio de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B59D3EC6