ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI Nº 2.141, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 900.000,00, cria as ações tipo projetos 1991 e 1992 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na receita 24299901, na fonte de recurso FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados (CO 3210) e cria as ações tipo projeto 1991 – Construção de Quadra Poliesportiva, com meta física 01 obra e 1992 – Construção de Velório Municipal, com meta física 01 obra, e as dotações:
02.06._.27.812.0019.1991 – Construção de Quadra Poliesportiva
02.06._27.812.0019.1991.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados ...................R$ 500.000,00.
02.10._.15.451.0036.1992 – Construção de Velório Municipal
02.10._.15.451.0036.1992.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados ..................R$ 400.000,00.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 270.000,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:B5A6355E