ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.093, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 4.660, de 13 de março de 2008, que "institui normas relativas ao Transporte Escolar Urbano no Município".

 

Autoria: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° O inciso II do art. 12 da Lei 4.660, de 13 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12 (...)

 

II – ter sido fabricado, no máximo, há 20 (vinte) anos, contados retroativamente a partir da data de publicação do Edital de Chamamento previsto no parágrafo único do art. 3° desta Lei, ou da data da renovação do alvará, ou de sua transferência no termos do art. 9° desta Lei.

(...)."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B5A7CD59