ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.592 REGULAMENTA A LEI Nº 3.803/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.

DECRETO Nº. 10.592

 

Regulamenta a Lei nº 3.803/2025, que institui o Programa “Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais” no Município de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.803/2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa “Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais”, instituído pela Lei Municipal nº 3.803/2025.

 

Art. 2º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo-lhes na medida de cada atribuição:

 

I – Organizar o cadastro de doadores e beneficiários;

 

II – Realizar a triagem, armazenamento e controle de validade dos itens;

 

III – Definir o cronograma e os locais de distribuição.

 

Art. 3º O Banco de Rações e Utensílios poderá receber doações provenientes de:

 

I – Estabelecimentos comerciais e industriais do setor pet;

 

II – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, observada a legislação vigente;

 

III – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

IV – Projetos de patrocínio e parcerias público-privadas.

 

Art. 4º Para garantir a segurança sanitária, as doações observarão os seguintes critérios:

 

I – Rações: Devem estar em embalagens originais lacradas, com prazo de validade visível e adequado ao consumo;

 

II – Utensílios: Devem estar em condições de uso, higienizados e sem avarias que ofereçam risco aos animais;

 

III – Medicamentos: Devem estar em suas embalagens originais, com bula e prazo de validade preservados, sendo vedada a aceitação de medicamentos manipulados ou com lacre rompido.

Continua Folha 02

DECRETO Nº. 10.592

Folha 02

 

Art. 5º São beneficiários do Programa, conforme o Art. 2º, II, da Lei nº 3.803/2025:

 

I – Protetores Independentes: Pessoas físicas que realizam o resgate e cuidado de animais abandonados, devidamente cadastradas e que comprovem sua atividade por pelo menos 12 (doze) meses;

 

II – Organizações da Sociedade Civil (OSCs): Entidades sem fins lucrativos com atuação na proteção animal;

 

III – Pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais: Indivíduos identificados pela rede de saúde ou assistência social;

 

IV – Famílias em Vulnerabilidade Social: Inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam animais sob sua guarda.

 

Art. 6º A avaliação técnica para os beneficiários dos incisos III e IV do Art. 5º será realizada de forma intersetorial:

 

I – Nos casos de acumulação de animais, a avaliação técnica deverá contar com parecer conjunto da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Saúde (Saúde Mental e Vigilância Sanitária), visando uma abordagem humanitária e sanitária;

 

II – Para famílias vulneráveis, a avaliação técnica considerará o número de animais e a situação socioeconômica atestada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 7º A distribuição de medicamentos será condicionada à apresentação de prescrição por médico-veterinário, visando evitar a automedicação e garantir o bem-estar animal.

 

Art. 8º Fica terminantemente vedada a comercialização, sob qualquer pretexto, dos produtos recebidos por meio do Programa.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o beneficiário às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:

 

I – Advertência por escrito;

 

II – Suspensão do benefício por até 180 (cento e oitenta) dias;

 

III – Exclusão definitiva do Programa e encaminhamento de noticia-crime às autoridades competentes caso constatado o desvio de finalidade.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará Portaria no prazo de 30 (trinta) dias para detalhar os formulários de cadastro e os limites quantitativos de distribuição por beneficiário.

 

Continua Folha 03

DECRETO Nº. 10.592

Folha 03

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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