ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.284 DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTURAA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPÍO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.284
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturaa de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do Municipío de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei considera-se veículo abandonado, aquele que, por tempo superior a 30 (trinta) dias, estiver na via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios.
Parágrafo Único. Não ocorrerá a remoção se verificado tratar-se de objeto de furto ou roubo, bem como se utilizado como instrumento para a prática de ilícito penal.
Art.3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um adesivo da Gerência de Trânsito e Tranporte Público, que vale como notificação, no qual constará o prazo de 10 (dez) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
Parágrafo Único. Antes de efetivada a remoção, será notificado o Departamento Estadual de Transito.
Art.4º. Cabe a Gerência de Trânsito e Transporte Público promover a remoção dos veículos identificados nas condições desta Lei.
Art.5º. No ato da identificação e remoção, o Agente Municipal de Trânsito ou Policial Militar conveniado, deverá preencher uma guia de recolhimento de veículo numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo obrigatoriamente:
I - os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassi e partes dos veículos abandonados nas vias públicas, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa;
II - o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
III - a data da identificação;
IV - o nome do proprietário, se for conhecido;
V - a data em que foi removido.
Art.6º. Removido os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, deve ser remetido ao proprietário ou detentor, uma notificação para resgatá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da notificação.
§1º. A notificação de que trata este artigo, deve ser remetida ao proprietário e deverá constar a data e o motivo da remoção. O local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e as sanções a que o proprietário ou detentor estiver sujeito.
§2º. A notificação será afixada no próprio veículo em forma de adesivo, publicada na imprensa oficial do Município e encaminhada, por via postal, mediante aviso de recebimento, ao
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endereço constante no registro do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículos, ressalvado a hipótese de o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, quando a notificação deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não estar em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa em sua residência, preferencialmente, por parentes.
Art.7º. Os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito fixado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e sua restituição só ocorerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas, como remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação brasileira de trânsito.
Art.8º. Para a restituição do veículo, carcaça, chassi, ou parte de veículo abandonado em via pública, deverá o proprietário ou detentor apresentar-se na sede da Gerência de Trânsito e Transporte Público, munido de documentação regularizada, bem como os comprovantes de pagamentos das despesas referidas no artigo anterior, quando receberá uma guia para a retirada do veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo removido.
Art.9º. Caso o veículo, carcaça, chassi ou parte de veículo não seja resgatado em 90 (noventa) dias, ficará a disposição do Município de São Lourenço para a realização de leilão em conformidade com o art. 328, da Lei nº 5.903 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. Os créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas as despesas com a remoção e estadias, serão destinados aos fins do Fundo Municipal de Trânsito.
Art.10. O Poder Executivo poderá regulamentar as prescrições desta Lei, julgando adequado para a satisfação do interesse público.
Art.11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.12. Esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.838/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B5ACB083