ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.383/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a Lei Municipal 3.233 de 13 de agosto de 2019 que “criou o Programa de Desenvolvimento Econômico – PMDE, visando a instalação de empresas no município de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica criado o §4º no art. 1º, da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, com a seguinte redação.

 

Art. 1º.....

 

§4º As empresas já instaladas no Município de Santa Vitória também poderão participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, nas seguintes hipóteses:

 

I – necessidade de mudança de endereço, quando sua localização, em relação ao grau de incomodidade, esteja em desacordo com as regras fixadas no Plano Diretor Municipal instituído na Lei Municipal 3.139/2016 e causem prejuízo à população;

 

II – necessidade de ampliação de seu espaço físico para incremento de suas atividades.

 

Art.2º. Fica alterado o caput do artigo 3º e a alínea “c” no inciso II da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

 

Art.3º. Para as empresas participantes do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PMDE poderão ser concedidos os seguintes incentivos a seguir:

II - .......

c) concessão de direito real de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal, para a instalação de novas empresas ou ampliação e adequação daquelas já existentes e em pleno funcionamento, mas que necessitam de maior espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades diárias ou de alteração de endereço, por motivo do alto nível de incomodidades causados ao bem estar da coletividade.

 

Art.3º O artigo 10 da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.10 De acordo com o interesse público para a efetivação da política de desenvolvimento econômico de Santa Vitória, poderá o Chefe do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parecer não vinculativo, realizar a concessão de direito real de uso por prazo indeterminado.

 

Art.4º O artigo 13 da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.13.Se não ocorrerem as hipóteses de reversão automática arroladas no artigo 5º dessa lei, o direito real de uso do lote de terreno público concedido extingue-se de pleno direto pelo livre arbítrio da empresa concessionária, mas ao fazer tal reivindicação ficará a empresa impedida de exigir do ente federativo concedente qualquer indenização ou ressarcimento a título de prejuízos, danos materiais e/ou danos morais.

 

Parágrafo Único. Havendo interessados em sub-rogar-se nos direitos do cessionário integrado ao Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - PMDE poderão estes negociar a justa indenização das benfeitorias, sendo imprescindível haver:

 

I - anuência do Município na sub-rogação;

II – preenchimento dos requisitos contidos nesta Lei pelo interessado em sub-rogar-se nos direitos do cessionário primitivo.

 

Art.5º A redação do artigo 15 da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.15. As concessões de direito real de uso já firmadas pelo Poder Público até a data de 19 de outubro de 2.022 com suporte nesta Lei, poderão ser objeto de doação pelo Poder Público Municipal, com dispensa de licitação e dos encargos do donatário, após o prazo de 10 anos, observadas as regras previstas originariamente no artigo 15 ora revogado, quais sejam:

 

I - funcionamento ininterrupto da indústria, comércio ou prestação de serviços;

II - cumprimento de sua função social;

III - cumprimento das demais condições impostas pela lei original e pelo instrumento público firmado com o município.

 

Parágrafo único. A doação de que trata este artigo será efetivada mediante envio de Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo, o qual deverá ser acompanhado de declaração emitida pelo Poder Público acerca do cumprimento das condições previstas na lei originária e no contrato formalizado, e ainda de avaliação prévia do terreno e justificativa do interesse público.

 

Art.6º Fica alterado o artigo 17 da Lei 3.233/2019, de 13 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.17 As empresas já instaladas no Município dentro de área residencial urbana que, por determinação administrativa ou judicial devam ser instaladas em área industrial, poderão ser contempladas com a concessão dos benefícios desta lei, mas ficam estas responsáveis pelos encargos de todos os ônus da mudança de suas instalações, no prazo previsto nesta lei, contados da data da assinatura da concessão.

 

Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:B5AD06E6