ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.952 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº2.952 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares em reforço às dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) do valor das despesas fixadas nos seus respectivos Orçamentos, para suprir dotações que se tornarem insuficientes, além do montante já autorizado no artigo 5º da Lei Municipal nº2906 de 28 de dezembro de 2021.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a compatibilização do PPA e LDO, nos termos do artigo 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º. Para ocorrer às despesas dispostas no artigo anterior, serão utilizados recursos, desde que não comprometidos, a saber:

 

I. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;

 

II. provenientes do excesso de arrecadação na forma do § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

III. resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

§ 1º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

 

§ 2º Aplica-se o mesmo limite de 10% (dez por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

 

I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;

 

II - com pessoal e encargos;

 

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

 

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

 

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

§ 4º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

 

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

 

I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;

 

II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;

 

III - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022;

 

IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022.

 

§ 6º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 09 de agosto de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B5BCF9EC