ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1872 DE 29 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA PROTEÇÃO CONTRA CHUVA E SOL (ABRIGOS) EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG, CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E CONTÉM

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar cobertura para proteção contra chuva e sol intenso em todos os pontos de ônibus da cidade.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá explorar o espaço, por meio de publicidade, para viabilizar a manutenção e instalação de novas coberturas citadas no artigo anterior.

Art. 3º Novas coberturas de proteção contra chuva e sol intenso deverão ser instaladas, de forma padronizada, em todas as áreas programáticas da cidade, especialmente, pontos escolares.

Art. 4º Nos pontos de ônibus cobertos deverão ainda, constar a lista de ônibus que por lá passam e seus respectivos trajetos.

Art. 5º Para a facilitação da execução da presente Lei, fica instituído no Município de São Roque de Minas o Programa “Adote um ponto de ônibus”, podendo participar pessoas físicas e jurídicas, preferencialmente, com sede neste Município.

Art. 6º O Programa “Adote um ponto de ônibus” compreende a construção de coberturas, instalação de bancos e iluminação, manutenção e a conservação dos pontos de ônibus porventura existentes.

Art. 7º Os participantes do Programa “Adote um ponto de ônibus” poderão expor e divulgar sua marca e produtos no ponto de ônibus adotado, desde que respeite a legislação pertinente ao assunto.

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a execução desta Lei por meio da Secretaria competente.

Art. 9º O Executivo Municipal terá o prazo de até 12 meses para a construção dos abrigos nos pontos de ônibus com recursos próprios e o prazo de 90 dias para a regulamentação e implementação do Programa “Adote um ponto de ônibus”.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Roque de Minas/MG, 29 de abril de 2024.

 

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Arantes
Código Identificador:B5C041E4