PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.396/2025

 

Regulamenta a Lei 3.228/2025 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, em especial o art. 103, I, “a” da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o art. 1º, §1º da Lei 3.228/2025, que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores;

 

Considerando a Lei 3.294/2025, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências;

 

Considerando a publicação da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025;

 

Considerando que o art. 2º da Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025 gerou efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2025;

 

Considerando que a carga horária dos profissionais do magistério da rede publica municipal de ensino é de 24 horas semanais, o que, proporcionalmente resulta em um piso salarial de R$ 2.920,66;

 

Considerando o art. 3º do Decreto 4.333/2025;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica fixada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma prevista na Lei 3.228/2025 de 14 de Janeiro de 2025, para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei 11.738/2008:

I – para os Professores Municipais, no valor de R$ 584,46;

II – para os Regentes de Ensino, no valor de R$ 1.113,62;

III – para os Professores de Educação Física, de Música e de Artes Cênicas, no valor de R$ 59,75;

IV – para as funções públicas temporárias de Professor de Apoio, no valor de R$ 584,46;

V – para a função pública temporária de Treinador de Handebol, no valor de R$ 59,75.

Parágrafo único: O valor fixado neste artigo será pago a partir de agosto de 2025.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Fino, 28 de Agosto de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal