ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1744, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAL-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ Nº 17.421.173/0001-86, BEM COM AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE D

LEI ORDINÁRIA Nº. 1744, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza o Município de Congonhal-MG a celebrar Convênio com o HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ nº 17.421.173/0001-86, bem com autoriza a abertura de crédito adicional Especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do Exercício Anterior para reforço do orçamento de 2026, do Município de Congonhal - MG”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Congonhal-MG autorizado a celebrar Convênio com o HOSPITAL DE GIMIRIM, CNPJ 17.421.173/0001-86, situado na Praça Tancredo Neves, nº 228, Centro, Poço Fundo – MG, CEP 37.757-000, objetivando a prestação de serviços assistenciais especializados na área de saúde, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo I desta Lei, limitando ao valor de R$ 199.494,00 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) para o exercício financeiro de 2026.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 199.494,00 (Cento e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal-MG.

 

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.116 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES

33.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

 

Adiciona: R$ 199.494,00

 

Art.: 3º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Valor: R$199.494,00 (Cento e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de abril de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B5D06F09