ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.114/2014

LEI N.º 3.114, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Equaciona o déficit atuarial apurado junto ao PRESERV, alterando a Lei Municipal nº 2.403, de 7 de novembro de 2001.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os §§ 5º e 6º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.403, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.14..................

 

§ 5º. Para o equacionamento do déficit técnico atuarial apurado na avaliação atuarial referente a 2014 no valor de R$ 198.925.689,78 (cento e noventa e oito milhões, novecentos e vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) serão realizados aportes mensais posicionado em janeiro de 2014, que serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, apurado de janeiro de 2014 até o mês imediatamente anterior de seu efetivo pagamento e sem prejuízo da contribuição patronal de 17,10% (dezessete inteiros vírgula dez centésimo por cento), definidas pelo cálculo atuarial.

 

§ 6º. Os valores dos aportes deverão ser recolhidos até o décimo quinto dia do mês corrente. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade Financeira Municipal – UFM, incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento no vencimento de tributos municipais.” (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescido os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.403, de 2001, com a seguinte redação:

 

§ 7º. Ficam incorporados ao patrimônio financeiro do PRESERV todos os aportes realizados nos termos da Lei Municipal nº 2.998, de 2013, até a data da publicação desta Lei.

 

§ 8º. A partir do segundo ano, os aportes suplementares de que trata o § 5º sofrerão um crescimento real constante no percentual de 2,29% (dois inteiros vírgula vinte e nove centésimo por cento) ao ano, calculados sobre seu montante global até o exercício de 2034, inclusive, conforme Anexo Único desta Lei, baseado no cálculo atuarial de 2014.

 

§ 9º. O custo suplementar de que trata o § 5º, abrange os Poderes Legislativo e Executivo; inclusive suas autarquias e fundações.

 

Art. 3º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.403, de 2001, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º. Revogam-se as Leis Municipais nº 2.934, de 28 de novembro de 2012 e nº 2.998, de 23 de outubro de 2013.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial Previdenciário – continuação

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:B5D1B706