ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.539 /2022

 LEI MUNICIPAL Nº 2.539 /2022

 

Dispõe sobre a implantação de limpeza gratuita de fossas sépticas no município de Pirapora conforme específica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte a Lei:

 

Art. 1.° Fica sob a responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora – SAAE, a realização de limpeza gratuita das fossas sépticas em imóveis residenciais no município de Pirapora/MG, que ainda não seja servido de rede de esgotamento sanitário em sua residência.

 

§ 1.º Será isenta da tarifa descrita no caput deste artigo, no caso de vulnerabilidade social do requerente mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I – Possuir renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo mensal ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social – GPS ou outro documento equivalente;

 

II – Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal - Cadúnico ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Pirapora.

 

§ 2.º Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município de Pirapora.

 

Art. 2.º O serviço de limpeza de fossas sépticas, prestado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Pirapora, poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio, cedido pelo ente municipal ou alugado mediante a realização de procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legais fixados na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento geral do Município.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pirapora (MG), 17 de Maio 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.539/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B5D1DA74