ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2025

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2025

CONVENENTES: Município de Guidoval/MG e Município de Miraí/MG.

OBJETO: Cooperação mútua entre os municípios convenentes para permissão recíproca de uso de máquinas e veículos pesados, visando à realização de obras em áreas próximas às divisas municipais.

PRAZO: O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

RECURSOS: Não haverá repasse financeiro entre os convenentes, cabendo ao município que utilizar os equipamentos arcar com os custos de combustível e eventuais despesas decorrentes do uso.

OBRIGAÇÕES: As partes deverão zelar pela conservação dos equipamentos cedidos, disponibilizar operadores habilitados e ressarcir eventuais danos causados aos bens utilizados.

FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e o acompanhamento da execução do convênio serão realizados pelas Secretarias Municipais de Obras de cada convenente.

DENÚNCIA E RESCISÃO: O convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ou imediatamente em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas.

FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá/MG para dirimir eventuais questões decorrentes da execução do presente convênio.

 

Guidoval/MG, 2 de abril de 2025.

 

LUCIANA RODRIGUES PALMEIRA

Prefeita Municipal de Guidoval/MG

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito Municipal de Miraí/MG


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:B5E96ACF