ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2025
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2025
CONVENENTES: Município de Guidoval/MG e Município de Miraí/MG.
OBJETO: Cooperação mútua entre os municípios convenentes para permissão recíproca de uso de máquinas e veículos pesados, visando à realização de obras em áreas próximas às divisas municipais.
PRAZO: O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
RECURSOS: Não haverá repasse financeiro entre os convenentes, cabendo ao município que utilizar os equipamentos arcar com os custos de combustível e eventuais despesas decorrentes do uso.
OBRIGAÇÕES: As partes deverão zelar pela conservação dos equipamentos cedidos, disponibilizar operadores habilitados e ressarcir eventuais danos causados aos bens utilizados.
FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e o acompanhamento da execução do convênio serão realizados pelas Secretarias Municipais de Obras de cada convenente.
DENÚNCIA E RESCISÃO: O convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ou imediatamente em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá/MG para dirimir eventuais questões decorrentes da execução do presente convênio.
Guidoval/MG, 2 de abril de 2025.
LUCIANA RODRIGUES PALMEIRA
Prefeita Municipal de Guidoval/MG
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Miraí/MG
Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:B5E96ACF