ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.507, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa/MG autorizados a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
“Art. 1º (...).
(...).
§ 2º A celebração do convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Oitava Companhia de Polícia Militar Independente - 8 a Cia PM Ind, determinará as obrigações dos conveniados e diretrizes, bem como tratará sobre as despesas de revisão, manutenção preventiva e corretiva, reparos e consertos de viaturas de propriedade da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que prestam serviços à população do Município de Lagoa Santa/MG, no valor mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme relação encaminhada até o dia 15 (quinze) de cada mês, bem como a cessão de 02 (dois) servidores públicos ou funcionários terceirizados do Poder Executivo e de até 05 (cinco) servidores públicos ou funcionários terceirizados do Poder Legislativo."
(...).”
Art. 2º Permanecem inalterados as demais disposições da Lei Municipal nº 4.743, de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:B5FA221A